GABINETE DA PREFEITA · 22 de abril de 2010
LEI MUNICIPAL N° 494/2010 - CONTRATAÇÃO DE CARGOS TEMPORÁRIOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 494/2010 - CONTRATAÇÃO DE CARGOS TEMPORÁRIOS
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Constitucional de Riachuelo-RN, no uso de suas atribuições e prerrogativas estatuídas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Pública Municipal poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
rt. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - assistência a situações de calamidade pública;
II - combate a surtos endêmicos;
III - admissão de professor substituto e professor visitante;
IV – admissão dos seguintes profissionais, voltados à preservação da saúde da coletividade:
a) auxiliar de enfermagem - 05
b) bioquímico/farmacêutico - 01
c) dentista - 03
d) enfermeiro - 03
e) fisioterapeuta - 01
f) médico - 08
g) nutricionista - 01
h) auxiliar de secretaria - 01
V – admissão dos seguintes profissionais, voltados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos:
a) coveiro - 02
b) eletricista - 01
c) engenheiro civil - 01
d) engenheiro elétrico - 01
e) gari - 08
f) pedreiro - 02
g) servente - 06
VI - admissão de Assessor Administrativo Financeiro, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Finanças;
VII – admissão de Assessor Jurídico, em número suficiente para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração;
VIII - admissão dos seguintes profissionais, voltados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
a) coordenador – EJA - 01
b) professor – EJA - 04
c) professor Ens. Fund. II 6º ao 9º - 08
d) secretário escolar – EJA – 01
§ 1º A contratação de professor substituto a que se refere o inciso III far-se-á exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação, afastamento por motivo de licença médica ou por motivo de qualquer outra licença.
§ 2º As contratações a que se referem os incisos IV, V, VI e VII dar-se-ão enquanto não for realizado concurso público para contratação de servidores de provimento efetivo, para a ocupação dos referidos cargos, pela Prefeitura Municipal.
§ 3º As contratações a que se referem às alíneas “a”, “b” e “d” do inciso VIII, destinam-se a contratação temporária para o atendimento da Educação de Jovens e Adultos do Município de Riachuelo/RN;
§ 4º A contratação a que se refere a alínea “c” do inciso VIII, deverá ocorrer sob a mesma fundamentação elencada no § 1º.
§ 5º Todas as contratações a que se referem os incisos III, IV, V, VI, VII e VIII , dar-se-ão pelo prazo máximo de um ano, e devem estar voltados, obrigatoriamente, à satisfação do interesse público.
§ 6º As contratações a que se referem os incisos I e II, ocorrerão no interstício da persistência da situação emergencial, devidamente comprovada.
§ 7º Havendo necessidade de interesse público, é admitida a prorrogação dos contratos por igual período.
Art. 3º As contratações previstas nos incisos III, IV, V, VI, VII e VIII, dar-se-ão em quantidade determinada pelo fator da necessidade de comprovado interesse público e devem obedecer as dotações orçamentárias específica.
Art. 4º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica.
Art. 5º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
III – por iniciativa do órgão ou entidade contratante.
§ 1o A extinção do contrato será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 6º. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Riachuelo, 15 de Abril de 2010.
PAULO BERNARDO DE ANDRADE JÚNIOR
Prefeito Municipal