GABINETE DO PREFEITO · 11 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL 678/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 678/2023
LEI MUNICIPAL Nº 678 DE 10 DE JANEIRO DE 2023
DISPÕE SOBRE O ATO NORMATIVO DE INSTITUIÇÃO DE ESCOLAS E CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHUELO, Estado do Rio Grande do Norte, em exercício, no uso de suas atribuições Constitucionais e das prerrogativas que lhe confere a lei Orgânica do Município:
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam normatizadas e incorporadas à Rede Municipal de Ensino, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, as escolas e creches abaixo relacionadas:
I – Escola Municipal Presidente Tancredo Neves, de ensino Infantil, Fundamental e Educação de Jovens e Adultos, localizada em Serra da Formiga, fundada o ano de 1986. Inscrita no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira(Inep) sob o nº 24048070.
II - Escola Municipal Antônio Lins de Medeiros, de ensino Infantil, Fundamental e Educação de Jovens e Adultos, localizada no Assentamento Furnas, fundada o ano de 2000. Inscrita no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira(Inep) sob o nº 24074659.
III - Escola Municipal Monsenhor Expedito de Medeiros, de Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos, localizada em Potengi Pequeno, fundada o ano de 1986. Inscrita no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira(Inep) sob o nº 24048038.
IV - Creche Municipal Manutenção Pequenos Querubins, Creche e Pré-Escola, localizada no Centro, fundada o ano de 1997. Inscrita no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira(Inep) sob o nº 24048151.
Art. 2º.Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder todas as medidas administrativas, jurídicas e financeiras necessárias à execução do objeto da presente lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com recursos destinados à Secretaria Municipal de Educação constantes do Orçamento Municipal.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Riachuelo/RN, 10 de janeiro de 2022.
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal