GABINETE DA PREFEITA · 24 de junho de 2013
LEI 533/2013 - AÇOES PARA O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI 533/2013 - AÇOES PARA O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
LEI Nº 533/2013 Riachuelo, RN 21 de Junho de 2013.
“Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009, alterada pela Lei nº 12.424/2011.”
Mara Lourdes Cavalcanti, Prefeita Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Riachuelo aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a produção de unidades habitacionais, implementadas mediante Termo de Compromisso, firmado com instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil – BACEN e Ministério das Cidades, como agentes repassadores do referido programa e/ou do Sistema Financeiro de Habitação, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional - CMN.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aportar aos beneficiários selecionados pelo programa, recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, visando a complementação dos recursos necessários à produção de unidades habitacionais.
§ 1º - As áreas a serem utilizadas no Programa Minha Casa Minha Vida deverão conter a infraestrutura necessária estabelecida na legislação municipal com a contrapartida de bens mensuráveis, como o serviço de cadastramento e acompanhamento a ser realizado pela Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Os projetos de habitação popular dentro do Programa Minha Casa Minha Vida serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver os Departamentos Municipais de Obras Saneamento e Desenvolvimento Urbano, de Administração e Controle, de Finanças e de Assistência Social e Promoção Humana, cujas unidades habitacionais não poderão ter área útil construída inferior a 36 m² (trinta e seis metros quadrados).
Art. 4º – Os investimentos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal, a título de complementação necessária para a construção das unidades habitacionais, serão ressarcidos pelos beneficiários contemplados, em conformidade com a legislação do Programa Minha Casa Minha Vida e com o estabelecido pela Política Municipal de Habitação vigente.
Parágrafo Único – As unidades habitacionais que serão construídas no âmbito do programa ficarão isentas do pagamento do Alvará de Construção, do Habite-se e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre as mesmas.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a compromissar os lotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários contemplados pelo Programa Minha Casa Minha Vida, de acordo com os requisitos estabelecidos no programa e pela Política Municipal de Habitação vigente.
Art. 6º - Só poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido na legislação do referido programa e na Política Municipal de Habitação vigente.
Art. 7º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Riachuelo, aos 21 de Junho de 2013.
MARA LOURDES CAVALCANTI
Prefeita