GABINETE DA PREFEITA · 11 de outubro de 2019
LEI Nº 634/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA CORRENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 634/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA CORRENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Riachuelo/RN, a abrir crédito adicional especial à Lei Orçamentária do exercício de 2019, esse no valor de R$ 5.200,00 (Cinco mil e duzentos reais), visando o repasse ao Município de São Paulo do Potengi, de valor originado do termo de Cooperação Técnica para a prestação de serviços de assistência especializada hospitalar e ambulatorial, conforme especificações contidas na tabela I.
Art. 2º. - Constitui fonte de anulação de recursos orçamentários para fazer face ao crédito especial indicado no art. 1º desta Lei, a fonte descrita na tabela II, essa combinada com o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Riachuelo/RN, 10 de outubro de 2019.
MARA LOURDES CAVALCANTE
Prefeita
Descrição das dotações criada e anulada
Tabela I – Despesa – Criação de Dotação para o Crédito Especial
CÓDIGOS
ESPECIFICAÇÕES
VALOR/R$
Unidade
Projeto/atividade
Elemento
Secretaria Municipal de Saúde
Repasse ao Município de São Paulo do Potengi, de valor originado do termo de Cooperação Técnica visando a prestação de serviços de assistência especializada hospitalar e ambulatorial
3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.42.00 – Execução Orçamentária Delegada a Municípios
3.3.42.41 – Contribuições
5.200,00
Fonte
Recursos próprios vinculados à Saúde
5.200,00
Total
-
5.200,00
Tabela II – Despesa – Anulação de Dotação para o Crédito Especial
CÓDIGOS
ESPECIFICAÇÕES
VALOR/R$
Unidade
Projeto/atividade
Elemento
05.01 - Secretaria Municipal de Saúde
2.040 - Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde.
3.3.00.00.00 - Outras despesas correntes
3.3.90.00.00 - Aplicações diretas
3.3.90.92.00 - Despesas de exercícios anteriores
5.200,00
Fonte
Recursos próprios vinculados à Saúde
5.200,00
Total
-
5.200,00
Riachuelo/RN, 10 de outubro de 2019.
MARA LOURDES CAVALCANTE
Prefeita