GABINETE DA PREFEITA · 23 de novembro de 2020
LEI Nº 646/2020 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 646/2020 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Riachuelo/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Riachuelo/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, autorização para abertura de crédito adicional suplementar, em mais 25% (vinte e cinco por cento), do valor da despesa orçamentária anual, para reforço das dotações especificadas na tabela I anexa a esta Lei.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de outras dotações orçamentárias disponíveis, conforme previsto no artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Riachuelo/RN, 20 de novembro de 2020.
MARA LOURDES CAVALCANTI
Prefeita do Município de Riachuelo/RN
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A SEREM SUPLEMENTADAS
Tabela I
Unid. Orçamentária
0101 - Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito
Elementos
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3390.30 - Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
3390.93 – Indenizações e Restituições
Unid. Orçamentária
0201 - Secretaria Municipal de Administração
Elementos
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3190.13 – Obrigações Sociais
3390.30 - Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
3390.93 – Indenizações e Restituições
4490.71 – Amortização da Dívida por Contrato
Unid. Orçamentária
0301 - Secretaria Municipal de Finanças
Elementos
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
Unid. Orçamentária
0401 - Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
Elementos
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3190.13 – Obrigações Sociais
3390.30 - Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
Unid. Orçamentária
0501 – Secretaria Municipal de Saúde
Elementos
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3190.13 – Obrigações Sociais
3190.16 – Outras Despesas Variáveis
3390.30 - Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
4490.51 – Obras e Instalações
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente
Unid. Orçamentária
0601 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Elementos
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3190.13 – Obrigações Sociais
3390.30 - Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
4490.51 – Obras e Instalações
Unid. Orçamentária
0701 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Elementos
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3390.32 – Material de Distribuição Gratuita
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
Unid. Orçamentária
0801 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Elementos
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3390.30 - Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
4490.51 – Obras e Instalações
Unid. Orçamentária
0901 - Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos
Elementos
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
Unid. Orçamentária
1001 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Elementos
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3390.30 - Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
Unid. Orçamentária
1201 - Secretaria Municipal de Turismo
Elementos
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3390.30 - Material de Consumo
Riachuelo/RN, 20 de novembro de 2020.
MARA LOURDES CAVALCANTI
Prefeita do Município de Riachuelo/RN