GABINETE DO PREFEITO · 21 de novembro de 2025
DECRETO N.º 1128/2025 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 723/2024, APROVA O REGULAMENTO GERAL E TÉCNICO DO CAMPEONATO MUNICIPAL RIACHUELENSE DE FUTEBOL AMADOR (NÃO-PROFISSIONAL) 2025, AUTORIZA A CONCESSÃO DE PREMIAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 1128/2025 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 723/2024, APROVA O REGULAMENTO GERAL E TÉCNICO DO CAMPEONATO MUNICIPAL RIACHUELENSE DE FUTEBOL AMADOR (NÃO-PROFISSIONAL) 2025, AUTORIZA A CONCESSÃO DE PREMIAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHUELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDOa Lei Municipal nº 723/2024, de 28 de novembro de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiações a equipes e atletas participantes de eventos esportivos no Município de Riachuelo/RN;
CONSIDERANDOa necessidade de regulamentar a execução da Lei Municipal nº 723/2024 para o Campeonato Municipal Riachuelense de Futebol Amador (Não-Profissional) a ser realizado no exercício de 2025;
CONSIDERANDOque o artigo 5º da Lei Municipal nº 723/2024 determina que o Poder Executivo emitirá os atos regulamentares necessários à execução da presente lei para cada competição a ser realizada no município de forma individual, mediante Decreto Municipal;
CONSIDERANDOque o artigo 1º, parágrafo 2º da Lei Municipal nº 723/2024 estabelece que as regras das competições, valores de cada prêmio e critérios para realização do pagamento dos prêmios serão estabelecidos através do regulamento da competição publicado em diário oficial e através de Decreto Municipal;
CONSIDERANDOa finalidade pública de fomento ao esporte amador, incentivo à prática esportiva, desenvolvimento de novos talentos e promoção da integração social através do futebol no município de Riachuelo/RN;
CONSIDERANDOa disponibilidade orçamentária na dotação específica destinada a eventos esportivos no exercício de 2025;
DECRETA:
Art. 1ºFica aprovado e homologado o Regulamento Geral e Técnico do Campeonato Municipal Riachuelense de Futebol Amador (Não-Profissional) 2025, na forma do Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único. O Campeonato Municipal Riachuelense de Futebol Amador (Não-Profissional) 2025 é competição oficial organizada pela Prefeitura Municipal de Riachuelo/RN, através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, nos termos do artigo 1º, parágrafo 3º da Lei Municipal nº 723/2024.
Art. 2ºFica autorizada a concessão de premiações em espécie às equipes participantes do Campeonato Municipal Riachuelense de Futebol Amador (Não-Profissional) 2025, nos seguintes valores:
I - Equipe Campeã: R$ 6.000,00 (seis mil reais);
II - Equipe Vice-Campeã: R$ 3.000,00 (três mil reais).
Parágrafo único. O valor total das premiações em espécie de que trata este artigo é de R$ 9.000,00 (nove mil reais), observando-se o disposto no artigo 1º, parágrafo 1º da Lei Municipal nº 723/2024.
Art. 3ºAlém das premiações em espécie estabelecidas no artigo anterior, fica autorizada a concessão dos seguintes bens materiais: