GABINETE DO PREFEITO · 15 de setembro de 2021
LEI 657/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COMPLEMENTAÇÃO FUNDEB VAAT E VAAF
GABINETE DO PREFEITO
LEI 657/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COMPLEMENTAÇÃO FUNDEB VAAT E VAAF
LEI Nº 657/2021, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial com base no inciso III do §1o do art. 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Municipal no 649/2020, de 25 de setembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa referente aos poderes, fundos, órgãos e entidades das administrações direta e indireta do Município de Riachuelo/RN para o exercício financeiro de 2021.
O PREFEITO
MUNICIPAL DE RIACHUELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) na Lei Municipal no 649/2020, de 25 de setembro de 2020, observadas as normas que tratam do orçamento municipal de Riachuelo/RN, em conformidade com o que segue:
Suplementação ( + )
200.000,00
06
06
01
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0007.2190.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 70% - COMPLEM
R$ 32.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.:
11180000
118
Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT
12.361.0007.2190.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 70% - COMPLEM
R$ 7.000,00
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R.:
11180000
118
Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT
12.361.0007.2190.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 70% - COMPLEM
R$ 500,00
3.3.90.91.00
SENTENÇAS JUDICIAIS
F.R.:
11180000
118
Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT
12.361.0007.2190.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 70% - COMPLEM
R$ 500,00
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
F.R.:
11180000
118
Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT
12.361.0007.2191.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM
R$ 1.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.:
11190000
119
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
12.361.0007.2191.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM
R$ 1.000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
F.R.:
11190000
119
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
12.361.0007.2191.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM
R$ 1.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.:
11190000
119
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
06
06
01
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0007.2191.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM
R$ 5.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.:
11190000
119
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
12.365.0007.2194.0000
MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL
R$
15.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.:
11180000
118
Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT
12.365.0007.2194.0000
MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL
R$ 3.000,00
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R.:
11180000
118
Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT
12.365.0007.2195.0000
MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL
R$ 1.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.:
11190000
119
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
12.365.0007.2195.0000
MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL
R$ 1.000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
F.R.:
11190000
119
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
12.365.0007.2195.0000
MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL
R$ 1.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.:
11190000
119
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
12.365.0007.2195.0000
MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL
R$ 10.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.:
11190000
119
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
12.365.0007.2194.0000
MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL
R$ 15.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.:
11180000
118
Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT
12.365.0007.2194.0000
MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL
R$ 3.000,00
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R.:
11180000
118
Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT
06
06
01
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0007.2195.0000
MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL
R$ 1.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.:
11190000
119
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
12.365.0007.2195.0000
MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL
R$ 1.000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
F.R.:
11190000
119
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
12.365.0007.2195.0000
MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL
R$ 1.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.:
11190000
119
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
12.365.0007.2195.0000
MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL
R$ 10.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.:
11190000
119
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
12.361.0007.2192.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 70% - COMPLEM
R$ 25.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.:
11140000
114
Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAF
12.361.0007.2192.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 70% - COMPLEM
R$ 5.000,00
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R.:
11140000
114
Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAF
12.361.0007.2193.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM
R$ 1.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.:
11150000
115
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF
12.361.0007.2193.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM
R$ 1.000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
F.R.:
11150000
115
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF
12.361.0007.2193.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM
R$ 1.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.:
11150000
115
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF
06
06
01
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0007.2193.0000
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM
R$ 5.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.:
11150000
115
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF
12.365.0007.2196.0000
MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL
R$ 12.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.:
11140000
114
Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAF
12.365.0007.2196.0000
MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL
R$ 3.000,00
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R.:
11140000
114
Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAF
12.365.0007.2197.0000
MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL
R$ 1.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.:
11150000
115
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF
12.365.0007.2197.0000
MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL
R$ 1.000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
F.R.:
11150000
115
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF
12.365.0007.2197.0000
MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL
R$ 1.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.:
11150000
115
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF
12.365.0007.2197.0000
MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL
R$ 8.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.:
11150000
115
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF
12.365.0007.2196.0000
MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL
R$ 12.000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.:
11140000
114
Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAF
12.365.0007.2196.0000
MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL
R$ 3.000,00
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
F.R.:
11140000
114
Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAF
06
06
01
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0007.2197.0000
MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL
R$ 1.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.:
11150000
115
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF
12.365.0007.2197.0000
MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL
R$ 1.000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
F.R.:
11150000
115
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF
12.365.0007.2197.0000
MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL
R$ 1.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.:
11150000
115
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF
12.365.0007.2197.0000
MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL
R$ 8.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.:
11150000
115
Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF
Art. 2º- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Anulação:
06
06
01
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0008.1017.0000
AQUISIÇÃO DE NOVAS UNIDADES DE TRANSPORTE ESCOLAR R$ -150.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R. Grupo:
11250000
022
Transferência de Convênio à Educação
06
06
01
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0008.1018.0000
AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS
R$ -50.000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R. Grupo:
11110000
001
Transferências de Imposto e Transf. - Educação
Anulação ( - )
-200.000,00
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação própria do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE RIACHUELO/RN, 13 DE SETEMBRO DE 2021.
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal