GABINETE DA PREFEITA · 17 de maio de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 520 DE 16 DE MAIO DE 2012 - VALE EDUCAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 520 DE 16 DE MAIO DE 2012 - VALE EDUCAÇÃO
Lei Nº 520/2012 de 16 de Maio de 2012.
Dispõe sobre a criação do “Vale Educação” destinado aos alunos da rede municipal e estadual de ensino no âmbito do município de Riachuelo, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Riachuelo/RN, FAZ saber que a Câmara Municipal do Município de Riachuelo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a criar em âmbito municipal o Programa Vale Educação, destinado aos alunos da rede de ensino municipal e estadual que tenham ingressado no ensino médio técnico ou superior, pelo sistema de bolsas, para o auxílio no custeio de despesas referentes à manutenção desses alunos nos seus referidos cursos, sejam elas com passagens, material didático, inscrições em seminários, etc.
Parágrafo Único – O Vale Educação será concedido aos alunos que comprovadamente tiverem sido beneficiados com bolsas de estudo subsidiadas pelos seguintes programas de concessão de bolsas do governo federal: PROITEC, PROUNI e SISU.
Art. 2º – Será fixado o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente a ser repassado mensalmente, durante o período letivo, aos alunos selecionados para o programa. O programa será custeado com os recursos percebidos pelo Fundo Municipal de Educação e/ou recursos próprios do poder executivo municipal.
Parágrafo Primeiro – São requisitos para concessão da Vale Educação: a) O aluno deverá ter cursado pelo menos os 03 (três) últimos anos do ensino regular na rede municipal ou estadual de ensino; b) Ser domiciliado em território riachuelense; c) Comprovar renda familiar de no máximo 03(três) salários mínimo vigentes ou está inscrito no programa bolsa família, ou seja, ser de baixa renda; d) Ser beneficiário de algum programa de bolsa de estudo do governo federal.
Parágrafo Segundo – Será excluído do programa o aluno que: a) trancar matricula do referido curso; b) deixar de comprovar semestralmente o vínculo com a instituição de ensino que tenham sido matriculados; c) o aluno que durante o curso, ingressar no mercado de trabalho.
Art. 3º – O poder executivo disponibilizará um total de até 30 (trinta) Vales Educação, anual.
Art. 4º – O referido programa será gerido pela Secretaria Municipal de Educação e administrado pelo presidente do Fundo Municipal de Educação (Secretário(a) de Educação).
Art. 5º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Riachuelo/RN, 16 de Maio de 2012.
PAULO BERNARDO DE ANDRADE JUNIOR
Prefeito Municipal