GABINETE DO PREFEITO · 16 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 735, DE 15 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 735, DE 15 DE ABRIL DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 735, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre Gratificação específica do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (qualifar-sus) no âmbito do Sistema Único de Saúde (sus) conforme especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHUELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a “Gratificação Hórus” por Exercício no Programa QUALIFAR-SUS, nos termos da presente Lei.
Art. 2º. A “Gratificação Hórus” por Exercício no Programa QUALIFAR-SUS é vantagem pecuniária a ser concedida ao(s) servidor(es) da farmácia municipal operantes do Sistema HÓRUS, em exercício no Município de Riachuelo/RN que realizem o desenvolvimento nas ações de assistência farmacêutica na atenção básica com eficiência, cumprindo as metas estabelecidas pelo programa.
Art. 3º. A concessão da Gratificação ao programa “Hórus”, paga trimestralmente, será formalizada por meio de Portaria, emitida pelo Prefeito Municipal, considerados os seguintes valores:
40% do valor do recurso trimestral será para o(s) servidor(es) que tenha(m) escolaridade no nível superior (Farmacêuticos);
60% do valor do recurso trimestral, ser para o(s) servidor(es) que tenha(m) escolaridade nível médio (ensino médio ou técnico), que tenham cadastro e operem o sistema “Hórus” com eficiência.
§1º. A “Gratificação Hórus” por Exercício no Programa QUALIFAR-SUS será devida apenas enquanto houver o repasse financeiro oriundo do Ministério da Saúde ao Município, de acordo com as competências trimestrais, e quando o servidor estiver em pleno exercício de suas atividades, ou seja, não fará jus enquanto estiver em gozo de férias, licenças e outros que condicionem o seu afastamento.
§2º. Os valores constantes nos incisos do caput deste artigo poderão ser corrigidos anualmente por ato do Prefeito Municipal, condicionada à prévia disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros.
Art. 4º. A “Gratificação Hórus” por Exercício no Programa QUALIFAR-SUS:
I. Terá pagamento trimestral, junto com o salário-base, dele se destacando;
II. Não se incorpora ao salário-base para nenhum efeito, não sendo devida por ocasião de eventuais férias e/ou da gratificação natalina e licenças, na forma da legislação;
III. Não servirá de base para cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem.
Art. 5º. Para os efeitos desta Lei, considera-se salário-base a retribuição pecuniária devida ao servidor público pelo exercício efetivo, correspondente a nível fixado em lei ou ato legal, sem qualquer acréscimo de vantagens.
Art. 6º. As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento municipal, consignados à Secretaria Municipal de Saúde, especialmente com recursos transferidos pelo Ministério da Saúde, conforme Portarias regulamentadoras do respectivo repasse financeiro.
Parágrafo único. Caso haja valor pecuniário da gratificação hórus “Qualifar SUS” em cofre público nos trimestres anteriores a aprovação e publicação da presente lei nos veículos oficiais de publicidade, sendo estes no prazo de 12 meses anterior a publicação, tal valores deverão ser repassados aos profissionais aptos a receber este benefício, tendo em vista que, caso não haja distribuição deste valor, com 12 meses em caixa do Fundo Municipal de Saúde, este valor será automaticamente debitado e devolvido aos cofres do governo federal.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a 10 de março de 2025, bem como, podendo ser pagos os profissionais que estavam desempenhando tais atividades expressas nesta Lei, devendo ser revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Riachuelo/RN, data de publicação em Diário Oficial do Município.
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal