GABINETE DA PREFEITA · 5 de dezembro de 2012
LEI 524/2012 - SUBSIDIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 524/2012 - SUBSIDIO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
Lei Municipal nº 524, de 17 de Setembro de 2012.
Dispõe sobre a fixação dos subsídios de Agentes Públicos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica fixado para a legislatura de 01.01.2013 à 31.12.2016, os subsídios dos Agentes Políticos e Secretários Municipais, conforme especificado a seguir:
• PREFEITO MUNICIPAL – R$:10.500,00
• VICE PREFEITO – R$: 5.250,00
• SECRETÁRIO MUNICIPAL – R$: 2.500,00
- VEREADOR – R$: 4.008,73
Parágrafo Único – O subsídio do vereador presidente da mesa diretora da Câmara Municipal fica fixado no valor de R$ 5.008,73.
Art. 2º - No decorrer da legislatura se for constatada a defasagem dos subsídios, os mesmos serão atualizados usando os índices do INPC do período que for considerada a defasagem.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Riachuelo, 17 de setembro de 2012.
PAULO BERNARDO DE ANDRADE JÚNIOR
Prefeito Municipal