GABINETE DA PREFEITA · 13 de julho de 2010
LEI Nº 321/94 DE 21 de Setembro de 1994. - FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 321/94 DE 21 DE SETEMBRO DE 1994. - FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE
Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
CAP!T,ULO I
SEÇÃO I
Dos Objetivos
Art. lº - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinado ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreende:
I - O atendimento à Saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado, inclusive com medicamentos.
II - A vigilância sanitária;
III - A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondente;
IV - O Controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas Federal e Estadual.
CAPITULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO I
Da subordinação do fundo
Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Saúde.
SEÇÃO II
Das Atribuições do Secretário Municipal de Saúde
Art. 3º - são atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
I - Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
11 - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
11.1 - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde com a lei de diretrizes orçamentárias;
IV - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde em demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo.
V - Encaminhar à Contabilidade geral do município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI - Subdelegar competências aos responsáveis pelos estabeleci mento de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal;
VII Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos juntamente com o Prefeito, referente a recursos que serão administrados pelo Fundo.
SEÇÃO III
Das atribuições do Coordenador do Fundo
Art. 4º - são atribuições do Coordenador do Fundo:
I - Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;
11 - Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamentos das despesas e aos recolhimentos das receitas do Fundo;
111 - Manter em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo.
IV - Encaminhar à contabilidade geral do Município;
A) Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) Trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos;
c) Anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo.
V - Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI - Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidos ao Secretário Municipal de Saúde;
VII - Providenciar, junto à contabilidade geral do município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeiro geral do Fundo Municipal de Saúde;
VIII - Apresentar ao Secretario Municipal de Saúde, a análise e a avaliação da situação econômico-financeiro do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas;
IX - Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a Saúde;
X - Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação de produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior.
XI - Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes na rede Municipal de Saúde.
XII - Encaminhar mensalmente, ao Secretario Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede Municipal de Saúde.
SEÇÃO IV
Dos Recursos de Fundo
SUBSEÇÃO I
Dos Recursos Financeiros
Art. 5º - são Receitas do Fundo:
I - As transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social e do orçamento do estado como decorrência do que dispõe o artigo 30 VII da Constituição Brasileira;
II - Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeira
III - o produto de convênio firmados com outras edilidades financiadoras.
IV - O produto de arrecadação de taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações no código sanitário municipal, bem como parcela de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o município vier a criar.
V - As parcelas dos produtos da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o município tenha direito a receber por força de lei e de convênio no setor.
VI - Doações em espécie feitas diretamente para este Fundo;
VII - Repasse automático equivalente a 10% (dez por cento) das Cotas do Fundo de Participação (FPM).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As Receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A liberação das receitas de transferência deve ser feitas no prazo máximo de 30 dias.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I - Da existência da disponibilidade em função do cumprimento - de programação;
II - De prévia aprovação do Secretario Municipal de Saúde.
SUBSEÇÃO II
Dos ativos de Fundos
Art. 6º - Constituem do Fundo Municipal de Saúde;
I - Disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial I oriundas das receitas especificadas;
II - Direitos que porventura vier a constituir;
III - Bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema Saúde do Município.
IV - Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinado ao sistema de saúde;
V - Bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de saúde do município.
PARÁGRAFO ÚNICO - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
SUBSEÇÃO II
Dos Passivos do Fundo
Art. 7º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde obrigações de qualquer natureza que porventura o município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.
SEÇÃO V
Do Orçamento e da Contabilidade
Subseção I
Do Orçamento
Art. 8º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do município, em obediência ao principio da unidade.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração e na execução, em padrões e normas estabelecidas na legislativa pertinente.
SUBSEÇÃO II
Da Contabilidade
Art. 9º - A Contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de saúde, observado os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. lOº -A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subseqüente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e conseqüentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. llº - A escrituração contábil será feita pelo método dos partidos dobrados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A contabilidade emitirá rela tórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receitas e despesas do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do município.
SEÇÃO VI
Da Execução Orçamentária
SUBSEÇÃO I
Da despesa
Art. 12º - Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais que serão distribuídas entre as unidades executoras do sistema municipal de Saúde.
PARÁGRAFO UNICO - As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite no orçamento e o comportamento da sua execução.
Art. 13º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias, poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo.
Art. 14º - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:
I – Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidas pela Secretaria ou com ela conveniadas;
II - Pagamento de vencimentos, salários ônus e gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no art. lº da presente Lei.
III - Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de Saúde, observado o disposto no parágrafo lº, arte 199, da Constituição Federal;
IV - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas, inclusive medicamentos e combustíveis;
V --Construção, reforma, ampliação ou locação de imóveis para adequadaçao da rede f1sica de prestação de serviços da saúde;
VI - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão planejamento, administração e controle das ações de saúde.
VII - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde.
VIII - Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de Saúde mencionados no art. lº da presente Lei.
SUBSEÇÃO II
Das Receitas
Art. l5º - A execução orçamentária das receitas se processará através de obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
CAPÍTUÇLO III
DISPOSIÇCES FINAIS
Art. l6º - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimirada.
Art. l7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional no valor de R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) para cobrir as despesas de implementação e funcionamento do Fundo Municipal de Saúde de que trata a presente Lei.
Art. l8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as. disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Riachuelo-RN, 21 de Setembro de 1994.
LUIZ DE GONZAGA CAVALCANTI
Prefeito Municipal