SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 420/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 420/2025
Lei Municipal Nº 420/2025
Riacho de Santana/RN, em 21 de agosto de 2025.
“DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica ampliado o perímetro urbano do Município de Riacho de Santana/RN, nos termos da planta de georreferenciamento e dos memoriais descritivos analítico e sintético que acompanham esta Lei, com área total de 2.909.255,64 m² (dois milhões, novecentos e nove mil, duzentos e cinquenta e cinco metros quadrados e sessenta e quatro decímetros quadrados) e perímetro de 8.066,97 m (oito mil, sessenta e seis metros e noventa e sete centímetros).
Art. 2º - A ampliação do perímetro urbano tem como finalidade atender ao planejamento urbano, ao ordenamento territorial e à regularização das áreas de expansão do Município, garantindo segurança jurídica para ocupações, investimentos públicos e privados, bem como a adequada prestação dos serviços públicos essenciais.
CAPÍTULO II
DAS INFORMAÇÕES TÉCNICAS
Art. 3º - São consideradas áreas urbanas do Município de Riacho de Santana as que se delimitam sob o seguinte perímetro urbano (ANEXO I):
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PT1, de coordenadas N 9308637.02 m e E 576461.44 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central 39ºW, localizado neste Município; deste, segue confrontando com Área Rural, com o seguinte azimute plano 114°45'13.80'' e distância 199,08 m até o vértice PT2, de coordenadas N 9308553.66 m e E 576642.23 m; deste, segue confrontando com Área Rural, com o seguinte azimute plano 173°05'26.70'' e distância 200,59 m até o vértice PT3, de coordenadas N 9308354.53 m e E 576666.36 m; deste, segue confrontando com Área Rural, com o seguinte azimute plano 134°07'58.31'' e distância 341,55 m até o vértice PT4, de coordenadas N 9308116.70 m e E 576911.50 m; deste, segue confrontando com Área Rural, com os seguinte azimute plano 152°02'16.31'' e distância 641,99 m até o vértice PT5, de coordenadas N 9307549.66 m e E 577212.52 m; deste, segue confrontando com Área Rural, com o seguinte azimute plano 100°32'19.99'' e distância 704,20 m até o vértice PT6, de coordenadas N 9307420.86 m e E 577904.84 m; deste, segue confrontando com Área Rural, com o seguinte azimute plano193°59'39.69'' e distância 159,25 m até o vértice PT7, de coordenadas N 9307266.34 m e E 577866.33m; deste, segue confrontando com Área Rural, com o seguinte azimute plano 279°37'39.32'' e distância 560,26 m até o vértice PT8, de coordenadas N 9307360.04 m e E 577313.96 m; deste, segue confrontando com Área Rural, com o seguinte azimute plano 242°49'16.01'' e distância 532,24 m até o vértice PT9, de coordenadas N 9307116.93 m e E 576840.49 m; deste, segue confrontando com Área Rural, com os seguintes azimute plano 225°27'47.76'' e distância 1339,80 m até o vértice PT10, de coordenadas N 9306177.24 m e E 575885.48 m; deste, segue confrontando com Área Rural, com o seguinte azimute plano 320°32'14.93'' e distância 557,50 m até o vértice PT11, de coordenadas N 9306607.65 m e E 575531.15 m; deste, segue confrontando com Área Rural, com o seguinte azimute plano 325°58'36.19'' e distância 154,04 m até o vértice PT12, de coordenadas N 9306735.32 m e E 575444.96 m; deste, segue confrontando com Área Rural, com o seguinte azimute plano 276°38'24.77'' e distância 68,75 m até o vértice PT13, de coordenadas N 9306743.27 m e E 575376.67 m; deste, segue confrontando com Área Rural, com o seguinte azimute plano 334°59'1.80'' e distância 90,43 m até o vértice PT14, de coordenadas N 9306915.84 m e E 575296.14 m; deste, segue confrontando com Área Rural, com o seguinte azimute plano 339°00'29.65'' e distância 342,60 m até o vértice PT15, de coordenadas N 9307235.70 m e E 575173.41 m; deste, segue confrontando com Área Rural, com o seguinte azimute plano 81°18'35.58'' e distância 87,83 m até o vértice PT16, de coordenadas N 9307248.97 m e E 575260.23 m; deste, segue confrontando com Área Rural, com o seguinte azimute plano 20°52'10.26'' e distância 118,52 m até o vértice PT17, de coordenadas N 9307359.71 m e E 575302.45 m; deste, segue confrontando com Área Rural, com o seguinte azimute plano 355°45'33.68'' e distância 298,87 m até o vértice PT18, de coordenadas N 9307657.76 m e E 575280.35 m; deste, segue confrontando com Área Rural, com o seguinte azimute plano 19°55'25.81'' e distância 142,88 m até o vértice PT19, de coordenadas N 9307792.09 m e E 575329.04 m; deste, segue confrontando com Área Rural, com o seguinte azimute plano 55°49'22.11'' e distância 347,43 m até o vértice PT20, de coordenadas N 9307987.26 m e E 575616.47 m; deste, segue confrontando com Área Rural, com o seguinte azimute plano 67°09'48.79'' e distância238,70 m até o vértice PT21, de coordenadas N 9308079.90 m e E 575836.46 m; deste, segue confrontando com Área Rural, com o seguinte azimute plano 48°17'7.92'' e distância 837,25 m até o vértice PT01, de coordenadas N 9308637.02 m e E 576461.44 m, encerrando esta descrição.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, de coordenadas E m e N m, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 39º W, fuso 24S, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM”.
Art. 4º - O perímetro urbano do Município passa a ser delimitado pelos vértices e coordenadas constantes do Memorial Descritivo Analítico (Anexo I), georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, sistema UTM, fuso 24S, Datum SIRGAS 2000, conforme levantamento técnico realizado pelo engenheiro responsável.
Art. 5º - O novo perímetro urbano fica representado na Planta de Situação e Georreferenciamento (Anexo III), que integra a presente Lei para todos os fins.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal adotará as medidas necessárias para atualizar o Plano Diretor, legislação urbanística e demais instrumentos de planejamento, de modo a compatibilizar a nova delimitação do perímetro urbano com a política municipal de desenvolvimento urbano.
Art. 7º - Os padrões de uso e ocupação nas áreas urbanas do Município deverão obedecer ao Plano Diretor Municipal e à Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Art. 8º - Qualquer alteração no Perímetro Urbano deverá ocorrer mediante Lei Municipal específica, precedida, necessariamente, de estudo de impacto de vizinhança, consultas populares e audiência pública.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN, ao 21° dia do mês de agosto de 2025.
DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXOS
ANEXO I: Memorial Descritivo Analítico;
ANEXO II: Memorial Descritivo Sintético;
ANEXO III: Planta De Georreferenciamento Do Perímetro Urbano.