SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de abril de 2018
LEI Nº. 0295/2017 - DEFESA DO RIO SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 0295/2017 - DEFESA DO RIO SANTANA
Lei nº. 0295/2017.
Dispõe sobre a fixação a instituição do dia municipal de defesa do Rio Santana, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e EU, Prefeito do Município de Riacho de Santana/RN, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do município de Riacho de Santana/RN, a data de 09 de maio de cada ano como o “DIA MUNICIPAL DE DEFESA DO RIO SANTANA”, constando no Calendário Oficial de Riacho de Santana/RN.
Art. 2° - O Dia de Defesa do Rio Santana, instituído por esta lei, tem como objetivo, dentre outros chamar atenção para a realidade do Rio Santana, considerando seu nível de assoreamento, volume de água e preservação da mata ciliar, enfatizando a necessidade de ações e serem desenvolvidas para sua recuperação.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 126/2005, e as disposições em contrário.
Riacho de Santana/RN, 19 de Outubro de 2017.
JESSE NILDO DANTAS DE FREITAS
Prefeito Municipal