SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 414/2025 RIACHO DE SANTANA/RN, 05 DE MAIO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 414/2025 RIACHO DE SANTANA/RN, 05 DE MAIO DE 2025.
Lei Municipal Nº. 414/2025 Riacho de Santana/RN, 05 de maio de 2025.
INSTITUI O PROGRAMA “NASCE UMA CRIANÇA, PLANTA-SE UMA ÁRVORE”, DE ESTÍMULO À PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E EDUCAÇÃO AMBIENTAL.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”, no Município de Riacho de Santana /RN - com o objetivo de estimular a preservação do meio ambiente e a promoção de educação ambiental, por meio do plantio de mudas de árvores a cada nascimento de criança no Município.
Art. 2º - A lei tem como objetivos:
I - Incentivar o plantio de uma muda de árvore a cada registro de nascimento de criança no cartório do município de Riacho de Santana;
II - Desenvolver um vínculo afetivo entre as famílias e as árvores;
III - Criar áreas ecológicas e paisagísticas com temperatura agradável;
IV - Contribuir na absorção de boa parte do gás Carbônico e purificação do ar;
V - Preservar a natureza e desenvolver os princípios da Educação Ambiental;
VI - Melhorar a qualidade de vida da população;
Art. 3º - O Programa será executado Pela Prefeitura Municipal de Riacho de Santana, através da secretaria municipais de Meio Ambiente, Secretaria de Serviços Urbanos, Secretaria do Trabalho, Habitação e Assistência Social e Secretaria de Saúde.
Art. 4º - A muda de árvore será incluída no kit da gestante, que é entregue pela Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS, por meio do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
Art. 5º - Cada criança participante do plantio de muda de árvore, por intermédio de seus responsáveis, receberá o certificado Criança Amiga da Natureza, do qual constará a data de seu nascimento, a data do plantio da muda de árvore e o nome da espécie vegetal plantada.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN, ao 5° dia do mês de maio de 2025.
DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito Municipal