SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de janeiro de 2017
LEI Nº 0284 LOA 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 0284 LOA 2017
Lei Nº 0284/2016 Em, 20 de Dezembro de 2016.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Riacho de Santana – RN, para o Exercício de 2017 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Nº 4.320/64, Lei 101/2000 LRF e demais Legislações em vigor,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Artigo 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Riacho de Santana - RN para o Exercício de 2017 no valor de R$ 28.092.727,00 (Vinte e oito milhões, noventa e dois mil, setecentos e vinte e sete reais) descriminados pelos anexos e adendos integrantes deste Projeto de Lei.
Parágrafo Único: Consta uma dedução da Receita Corrente, referente à Contribuição ao FUNDEB no valor de R$ 2.414.432,00 (dois milhões, quatrocentos e catorze mil, quatrocentos e trinta e dois reais), e assim resultando numa receita líquida de R$ 25.678.295,00 (vinte e cinco milhões, seiscentos e setenta e oito mil, duzentos e noventa e cinco reais).
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Artigo 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 28.092.727,00 (Vinte e oito milhões, noventa e dois mil, setecentos e vinte e sete reais) e uma dedução da receita corrente no valor de R$ 2.414.432,00 (dois milhões, quatrocentos e catorze mil, quatrocentos e trinta e dois reais), obtendo-se uma Receita Líquida de R$ 25.678.295,00 (vinte e cinco milhões, seiscentos e setenta e oito mil, duzentos e noventa e cinco reais).
Artigo 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
RECEITA 2017
TABELA I
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
RECEITAS CORRENTES
22.974.537,00
RECEITA TRIBUTARIA
367.355,00
RECEITA PATRIMONIAL
162.780,00
RECEITA DE SERVICOS
63.887,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
22.320.754,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
59.761,00
RECEITAS DE CAPITAL
5.118.190,00
ALIENAÇÕES DE BENS
59.895,00
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL
5.058.295,00
TOTAL RECEITA BRUTA
28.092.727,00
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
-2.414.432,00
TOTAL RECEITA LÍQUIDA
25.678.295,00
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 4º - A Despesa total é fixada no valor de R$ 28.092.727,00 (Vinte e oito milhões, noventa e dois mil, setecentos e vinte e sete reais) na qual R$ 2.414.432,00 (dois milhões, quatrocentos e catorze mil, quatrocentos e trinta e dois reais) corresponde à dedução de contribuição para formação do FUNDEB, totalizando uma Despesa Líquida de R$ 25.678.295,00 (vinte e cinco milhões, seiscentos e setenta e oito mil, duzentos e noventa e cinco reais).
I – O orçamento Fiscal é fixado em R$ 16.796.492,00 (dezesseis milhões, setecentos e noventa e seis mil, quatrocentos e noventa e dois reais)
II - O orçamento da Seguridade Social é fixado em R$ 8.881.803,00 (oito milhões, oitocentos e oitenta e um mil, oitocentos e três reais).
Artigo 5º - A despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º deste Projeto de Lei será executada orçamentariamente e financeiramente observadas às descriminações constantes na Tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR
%
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
873.500,00
3,40%
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
632.966,00
2,46%
SEC.MUL.DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
2.759.637,00
10,75%
SEC MUL DE SAUDE E SANEAMENTO - SEMSA
1.132.554,00
4,41%
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
5.435.957,00
21,17%
SEC MUL DE TRAB E ASSIST SOCIAL-SETRAS
703.598,00
2,74%
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST.SOCIAL - FMAS
1.609.694,00
6,27%
SEC MUL DE EDUC CULT E DESPORTOS -SEMECD
4.148.169,00
16,15%
FUNDO MUL DE DESENV DA EDUCACAO-FUNDEB
3.705.639,00
14,43%
SEC MUL DE OBRAS E SERV URBANOS
1.970.621,00
7,67%
SEC MUL DE AGRIC.REC.HID E DESENV.RURAL
1.075.356,00
4,19%
SEC M.MEIO AMBIENTE E DES.URBANO-SEMMADU
764.687,00
2,98%
SEC.MUL.DE COMUNICACOES - SEMCOM
57.633,00
0,22%
SEC.MUL.DE ASSESSORIA TECNICA-SEMATEC
38.200,00
0,15%
SEC. MUN. DE FINANÇAS - SEMUFI
79.862,00
0,31%
SEC. MUN. DE CULTURA - SEMCUL
189.202,00
0,74%
SEC. MUN. DE ESPORTES - SEME
365.257,00
1,42%
SEC. MUN. DE TRANSPORTES - SEMTRAS
135.763,00
0,53%
TOTAL DO ORÇAMENTO
25.678.295,00
100,00%
Artigo 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III.
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS
TABELA III
Fonte
Codificação TCE
Especificação
100
0100000100
RECURSOS ORDINARIOS - REC.CORRENTES
103
0100000103
REC.PROPRIOS-IPTU/ISS/IRRF/TAXAS/SERVICO
104
0100000104
COTA PARTE - SALARIO EDUCACAO
105
0102500105
FUNDO A FUNDO - FNDE
106
0102600106
FUNDO A FUNDO - SAUDE
107
0102700107
FUNDO A FUNDO - FNAS
112
0101200112
RECEITA DE SERVICOS DE SAUDE
118
0101800118
RECURSOS FUNDEB
121
0102300121
TRANSF.DE CONVENIOS - SAUDE
122
0102200122
TRANSF.DE CONVENIOS - EDUCACAO
123
0102100123
TRANSF.DE CONVENIOS - ASSISTENCIA SOCIAL
124
0102100124
TRANSF.DE CONVENIOS - COMBATE A FOME
125
0102400125
TRANSF.DE CONVENIOS - SANEAMENTO BASICO
199
0102400199
TRANSF.DE CONVENIOS - OUTROS
210
0109200210
ALIENAÇÃO DE BENS - MÓVEIS E IMÓVEIS
221
0102300221
TRANSF.DE CONVENIOS - SAUDE
222
0102200222
TRANSF.DE CONVENIOS - EDUCACAO
223
0102400223
TRANSF.DE CONVENIOS - SANEAMENTO BASICO
224
0102100224
TRANSF.DE CONVENIOS - FNAS
299
0102400299
TRANSF.DE COVENIOS - OUTROS
Artigo 7º - Durante o Exercício Orçamentário, fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir Crédito Suplementar, nos termos do Art. 7º da Lei 4320/64 e Lei 101/00, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) da despesa fixada e usar como recursos os itens constantes do parágrafo 1º do Artigo 43, da Lei 4320/64 e legislação da Lei 101/00;
II – Fazer remanejamento de recursos de uma dotação para outra e/ou de uma Unidade para outra Unidade, conforme disposto no Art. 167, VI da Constituição Federal.
III – Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2016, provenientes de operações de créditos e convênios.
Artigo 8º - O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal até 7 % (sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 9º - Esta de Lei entra em vigor após a sua sanção e publicação pelo Poder Executivo Municipal.
Artigo 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Riacho de Santana – RN, 20 de Dezembro de 2016.
HERMENEGILDO HERCULANO DA COSTA
Sec. Mul. de Administração
JESSÉ NILDO DANTAS DE FREITAS
Prefeito