SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 406/2024 RIACHO DE SANTANA/RN, 25 DE NOVEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 406/2024 RIACHO DE SANTANA/RN, 25 DE NOVEMBRO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 406/2024
Riacho de Santana/RN, 25 de novembro de 2024.
Autoriza abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), de Emenda Parlamentar: 202224460002-João Maia.
O Prefeito Municipal de Riacho de Santana/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento de 2024 da Lei Municipal nº 388/2023, para inclusão de nova Ação de governo, nova Fonte de Recursos e novas Naturezas das Despesas com novas Modalidades de Aplicação na Estrutura Orçamentária abrindo Crédito Adicional da Emenda por excesso de arrecadação no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), destinados a ocorrer com as despesas de execução da Emenda Parlamentar 2022244600002-João Maia.
Parágrafo único. - A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:
Despesa PPA:1090 - 2. 2010. 26. 782. 1000. 1.45. 0. 449051
Estrutura organizacional
Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Riacho de Santana/RN
Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo
Unidade orçamentária: 2010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC, REC HIDRICOS E DESENV RURAL E MEIO AMBIENTE E DESENV URBANO
Classificação funcional
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Estrutura programática
Programa: 1000 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Ação: 45 - Construção Passagem Molhada Emenda Parlamentar 2022244600002-João Maia
Natureza da despesa
Categoria econômica: 4 - Despesas de Capital
Grupo de despesa: 4 - Investimentos
Modalidade de aplicação: 90 - Aplicações Diretas
Elemento de despesa: 51 - Obras e Instalações
Natureza da despesa
Categoria econômica: 3 - Despesas Correntes
Grupo de despesa: 3 - Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação: 90 - Aplicações Diretas
Elemento de despesa: 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSOS: 1.899.0000 OUTROS RECURSOS VINCULADOS
Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor deR$ deR$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo da classificação da receita 2.4.1.9.99.0.0 Outras Transferências de recursos da União e de suas Entidades.
Art. 3º Fica ainda o Poder executivo municipal autorizado a suplementar o referido crédito, caso seja necessário, nos moldes do artigo 42, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como, nos limites do valor autorizado na Lei Orçamentária Anual de 2024.
Art. 4º ficam convalidados as presentes alterações nas Leis Orçamentarias (PPA), (LDO) e (LOA) que estão em vigência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho de Santana/RN, 25 de novembro de 2024.
DAVI CÁSSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito Municipal