GABINETE DO PREFEITO · 30 de janeiro de 2020
LEI Nº. 0318/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 0318/2019
Lei nº. 0318/2019
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Riacho de Santana/ RN para o exercício de 2020 e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Riacho de Santana/RN Para o exercício de 2020.
Orçamento Fiscal; e
Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2020 é estimada no valor de R$ 32.698.298 (Trinta e dois milhões, seiscentos e noventa e oito mil, duzentos e noventa e oito reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2020
TABELA I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Receitas Correntes
29.568.361
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
427.262
Receita Patrimonial
188.439
Receita de Serviços
73.959
Transferências Correntes
25.839.069
Outras Receitas Correntes
3.039.632
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
-2.795.006
Receitas de Capital
5.924.943
Alienação de Bens
69.336
Transferências de Capital
5.855.607
TOTAL
32.698.298
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 32.698.298 (Trinta e dois milhões, seiscentos e noventa e oito mil, duzentos e noventa e oito reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 2.972.309 (Dois milhões, novecentos e setenta e dois mil, trezentos e nove reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
R$ 1,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
1.011.187
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
732.741
SEC.MUL.DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
3.194.633
SEC MUL DE SAUDE E SANEAMENTO - SEMSA
1.311.079
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
6.292.843
SEC MUL DE TRAB E ASSIST SOCIAL-SETRAS
742.383
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST.SOCIAL - FMAS
1.935.571
SEC MUL DE EDUCAÇÃO - SME
4.348.098
FUNDO MUL DE DESENV DA EDUCACAO-FUNDEB
4.289.745
SEC MUL DE OBRAS E SERV URBANOS
2.281.245
SEC MUL DE AGRIC.REC.HID E DESENV.RURAL
1.244.870
SEC M.MEIO AMBIENTE E DES.URBANO-SEMMADU
880.599
SEC.MUL.DE COMUNICACOES - SEMCOM
66.720
SEC.MUL.DE ASSESSORIA TECNICA-SEMATEC
44.223
SEC. MUN. DE FINANÇAS - SEMUFI
92.450
SEC. MUN. DE CULTURA - SEMCUL
223.654
SEC. MUN. DE ESPORTES - SEME
764.728
SEC. MUN. DE TRANSPORTES - SEMTRAS
157.162
CAIXAS ESCOLARES
112.058
Reserva de Contingência
2.972.309
TOTAL DO ORÇAMENTO
32.698.298
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RELAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS
TABELA III
Fonte
Codificação TCE
Especificação
100
10010000
RECURSOS ORDINARIOS - REC.CORRENTES
103
10900000
REC.PROPRIOS-IPTU/ISS/IRRF/TAXAS/SERVICO
104
11200000
COTA PARTE - SALARIO EDUCACAO
105
11240000
FUNDO A FUNDO - FNDE
106
12140000
FUNDO A FUNDO/OUTROS RECURSOS - SAUDE - CUSTEIO
107
13110000
FUNDO A FUNDO - FNAS
108
13110000
FUNDO A FUNDO - FNAS/ SCFV
109
13110000
FUNDO A FUNDO - FNAS/PSB/ PIS - CRIANÇA FELIZ
110
13110000
FUNDO A FUNDO - FNAS/ PSE / PAEFI - CREAS
111
13110000
FUNDO A FUNDO - FNAS/ IGD PBF
112
12900000
RECEITA DE SERVICOS DE SAUDE
113
13110000
FUNDO A FUNDO - FNAS/ PSB - PAIF CRAS
114
13110000
FUNDO A FUNDO - FNAS/ IGDSUAS
115
13900000
FUNDO A FUNDO/ ESTADUAL/ COFINACIAMENTO CREAS
116
12150000
FUNDO A FUNDO/OUTROS RECURSOS - SAUDE - INVESTIMENTO
117
12140000
FUNDO A FUNDO/ SAUDE -PABF/ PAB FIXO CUSTEIO
118
11160000
RECURSOS FUNDEB
119
12150000
FUNDO A FUNDO/ SAUDE -PABF/ PAB FIXO - INVESTIMENTO
120
12140000
FUNDO A FUNDO/ SAUDE -PABV/ SF - CUSTEIO
121
12200000
TRANSF.DE CONVENIOS - SAUDE
122
11250000
TRANSF.DE CONVENIOS - EDUCACAO
123
13120000
TRANSF.DE CONVENIOS - ASSISTENCIA SOCIAL
124
12150000
FUNDO A FUNDO/ SAUDE -PABV/ SF - INVESTIMENTO
125
19900000
TRANSF.DE CONVENIOS - SANEAMENTO BASICO
126
12140000
FUNDO A FUNDO/ SAUDE - PABV/ ACS - CUSTEIO
127
12150000
FUNDO A FUNDO/ SAUDE - PABV/ACS - INVESTIMENTO
128
12140000
FUNDO A FUNDO/ SAUDE - PABV/ SAUDE BUCAL - CUSTEIO
129
12150000
FUNDO A FUNDO/ SAUDE - PABV/ SAUDE BUCAL - INVESTIMENTO
130
12140000
FUNDO A FUNDO/ SAUDE - PVVS/ PROM. SAUDE - CUSTEIO
131
12150000
FUNDO A FUNDO/ SAUDE - PVVS/ PROM. SAÚDE - INVESTIMENTO
132
12140000
FUNDO A FUNDO/ SAUDE - PABF/ COMP.ESP REG. - CUSTEIO
133
12150000
FUNDO A FUNDO/ SAUDE - PABF/ COMP. ESP. REG.- INVESTIMENTO
134
12140000
FUNDO A FUNDO/ SAUDE / NASF - NUCLEO DE APOIO A SAUDE CUSTEIO
135
12140000
FUNDO A FUNDO/ SAUDE / PAVB/ PROG. SAUDE NA ESCOLA CUSTEIO
136
12140000
FUNDO A FUNDO/ SAUDE / BAF/ OUTROS PROG. ASSIST. FARMACEUTICA CUSTEIO
137
12140000
FUNDO A FUNDO/ PMAQ CUSTEIO
138
12140000
FUNDO A FUNDO/ SAUDE / MAC/ OUTROS PROGRAMAS CUSTEIO
139
12140000
FUNDO A FUNDO/ SAUDE / PVVS - CAMPANHA DE VACINA - IPVS
140
12140000
MAC - TETO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE CUSTEIO
141
12140000
FUNDO A FUNDO/ SAUDE / PFVISA/ AÇÕES EST. V.S. CUSTEIO
142
12140000
FUNDO A FUNDO/ SAUDE / BLVS - PFVS ENDEMIAS CUSTEIO
143
12150000
FUNDO A FUNDO/ SAUDE / NASF - NUCLEO DE APOIO A SAUDE INVESTIMENTO
144
12150000
FUNDO A FUNDO/ SAUDE / PAVB/ PROG. SAUDE NA ESCOLA INVESTIMENTO
145
12150000
FUNDO A FUNDO/ SAUDE / BAF/ OUTROS PROG. ASSIST. FARMACEUTICA INVESTIMENTO
146
12150000
FUNDO A FUNDO/ PMAQ INVESTIMENTO
147
12150000
FUNDO A FUNDO/ SAUDE / MAC/ OUTROS PROGRAMAS INVESTIMENTO
148
12150000
MAC - TETO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE INVESTIMENTO
149
12150000
FUNDO A FUNDO/ SAUDE / PFVISA/ AÇÕES EST. V.S. INVESTIMENTO
150
12150000
FUNDO A FUNDO/ SAUDE / BLVS - PFVS ENDEMIAS INVESTIMENTO
151
11230000
FUNDO A FUNDO/ FNDE - PNATE
152
11210000
FUNDO A FUNDO/ FNDE - PDDE
153
11220000
FUNDO A FUNDO - FNDE/ PNAE
199
19900000
TRANSF.DE CONVENIOS - OUTROS
210
19300000
ALIENAÇÃO DE BENS - MÓVEIS E IMÓVEIS
221
12200000
TRANSF.DE CONVENIOS - SAUDE
222
11250000
TRANSF.DE CONVENIOS - EDUCACAO
223
19900000
TRANSF.DE CONVENIOS - SANEAMENTO BASICO
224
13120000
TRANSF.DE CONVENIOS - FNAS
299
19900000
TRANSF.DE COVENIOS - OUTROS
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2019, provenientes de operações de créditos e convênios.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Riacho de Santana/ RN, 09 de dezembro de 2019.
JESSE NILDO DANTAS DE FREITAS
Prefeito