SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº. 379/2022 RIACHO DE SANTANA/RN, 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 379/2022 RIACHO DE SANTANA/RN, 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
Lei Municipal Nº. 379/2022 Riacho de Santana/RN, 08 de dezembro de 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 063/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal do Riacho de Santana/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. A redação do Art. 4º da Lei Municipal nº. 063/1998, passa a vigorará com a seguinte redação:
“Art. 4º. Fica criado o cargo de provimento efetivo, mediante concurso público, de Fiscal de Vigilância Sanitária.
§1º- O salário do Fiscal de Vigilância Sanitária será de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais)
§2º- São atribuições do cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária:
Inspecionar habitações e estabelecimentos comerciais e de serviços, excetuando-se os estabelecimentos comerciais e de serviços sob a responsabilidade de profissionais cuja escolaridade seja a superior completa na área da saúde;
Inspecionar condições sanitárias das instalações prediais de água e esgoto;
Inspecionar estabelecimentos de serviços, tais como: barbearias, salões de beleza, casas de banho, estabelecimentos esportivos de ginásticas, cultura física, natação e congêneres, asilos, creches e similares;
Inspecionar estabelecimentos de ensino, hotéis, motéis, e congêneres, clubes recreativos e similares, agências funerárias, velórios, necrotérios, cemitérios, no tocante às questões higiênico-sanitárias;
Inspecionar estabelecimentos que comercializarem e distribuam gêneros alimentícios,
Bebidas e água mineral;
Inspecionar estabelecimentos que fabriquem e/o manipulem gêneros alimentícios e envasem bebidas e água mineral;
Encaminha para análise laboratorial, alimentos e outros produtos para fins de controle;
Apreender alimentos mercadorias e outros produtos que estejam em desacordo com a legislação sanitária vigente.
Efetua interdição de embalagens e equipamentos em desacordo com a legislação sanitária;
Efetua interdição parcial ou total do estabelecimento Inspecionado;
Expedir autos de intimação, de interdição, de apreensão, de coleta de amostra e de infração e aplica diretamente as penalidades que lhe forem delegadas por legislação especifica;
Executar e/ou participar de ações de vigilância sanitária em articulação direta com as de vigilância epidemiológica e atenção à saúde, incluindo as relativas à saúde do trabalhador, controle de zoonoses e ao meio ambiente;
Inspecionar hospitais e serviços intra-hospitalares, ambulatórios hospitalares gerais e especializados, públicos e privados, serviços de assistência médica e odontológica, prontos socorros gerais e especializados, unidades mistas e especializadas de saúde, policlínicas e serviços públicos de saúde afins, clínicas e consultórios médico-odontológicos gerais e especializados, centros e postos de saúde e congêneres;
Inspecionar serviços de apoio diagnóstico por imagem e radiações ionizantes, tais como: radiologia médica e odontológica, hemodinâmica, tomografias, ultrassonografias, ecocardiografias, ressonância magnética, cintilografia, endoscopia e outros serviços afins;
Inspecionar serviços de apoio diagnóstico por métodos gráficos, tais como: eletrocardiografia, eletroencefalografia, eletromiografia, ergometria, função pulmonar e outros serviços afins;
Inspecionar serviços de aplicação de produtos saneantes domissanitários, tais como: desinsetizadoras e congêneres;
Inspecionar serviços de próteses dentárias, estabelecimentos ópticos, creches, asilos e congêneres;
Inspecionar serviços de esterilização, tais como: eto, processos físicos e outros serviços afins;
Encaminhar para análise laboratorial medicamentos e outros produtos para fins de controle sanitário;
Coletar amostra para análise fiscal e também para o monitoramento da qualidade da água para consumo humano;
Exercer o poder de polícia do município na área de saúde pública;
Executar atividades relacionadas a sua área de formação;
Faz cumprir a legislação sanitária federal, estadual e municipal em vigor;
Emitir parecer técnico sobre assuntos de sua competência
§3º- Para ocupar o cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária é exigido o Ensino Superior Completo na área de saúde ou curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação acrescido de pós-graduação na área de saúde.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho de Santana/RN.
DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito Municipal