SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº. 374/2022 RIACHO DE SANTANA/RN, 27 DE JULHO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 374/2022 RIACHO DE SANTANA/RN, 27 DE JULHO DE 2022.
Lei Municipal Nº. 374/2022 Riacho de Santana/RN, 27 de julho de 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 265/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal do Riacho de Santana/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Os dispositivos, abaixo transcritos, da Lei Municipal nº. 265/2014 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica instituída a Semana Bebê, a qual passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Riacho de Santana/RN, a ser realizada anualmente, na primeira quinzena do mês de outubro, evento este a ser incluído no Calendário de Eventos do Município.”
“Art. 3º. .................................................................:
I- Contribuir para a diminuição da taxa de mortalidade infantil, inclusive neonatal;
II- Reduzir a incidência de gestantes menores de 20 anos, promovendo enfrentamento a gravidez na adolescência;
III- Informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira infância;
IV- Qualificar a oferta do pré-natal, com impacto na qualidade de vida da gestante e do Bebê;
V- Qualificar a oferta dos serviços na Atenção Básica em saúde voltados à primeira infância;
VI- Ampliar a rede referenciada de hospitais com atendimento obstétrico;
VII- Estimular o aleitamento materno exclusivo até o sexto mês;
VIII- Garantir acesso e permanência à educação infantil;
IX- Garantir acesso em todo território aos serviços da Atenção Primária em Saúde;
X- Promover enfrentamento ao sub registro civil de nascimento, garantindo que toda criança tenha assegurado seu direito com menos de 1 ano de idade;
XI- Conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão.”
“Art. 5º. Caberá as Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura e Esporte a execução dos eventos na Semana do Bebê sob coordenação geral da Secretaria Municipal de Assistência Social, promovendo a sua divulgação, bem como propondo ao Governo Municipal, o estabelecimento de convênios e parcerias a que alude o artigo anterior.”
Art. 2º. Acrescenta-se parágrafo único ao Art. 8º:
“Art. 8º. ......................................................
Parágrafo único: As atividades alusivas serão regulamentadas com as dotações orçamentárias específicas, bem como, através de doações de terceiros e repasses advindos do Estado e da União e serão regradas por cronograma a ser elaborado pelo Executivo Municipal em parceria com as instituições que fizerem parte de sua organização.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho de Santana/RN, 27 de julho de 2022.
DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito Municipal