SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL N° 395/2024 RIACHO DE SANTANA/RN, 30 DE ABRIL DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 395/2024 RIACHO DE SANTANA/RN, 30 DE ABRIL DE 2024.
Lei Municipal N° 395/2024 Riacho de Santana/RN, 30 de abril de 2024.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA, do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPITULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 1º Fica Criado o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, CMPI, órgão permanente, partidário, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para a pessoa idosa no âmbito do município de Riacho de Santana/RN.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa:
I. Zelar pela implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos da pessoa idosa;
II. Propor, opinar e acompanhar a criação e elaboração da lei de criação da Política Municipal da Pessoa Idosa;
III. Propor, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas e ações municipais destinadas à pessoa idosa, zelando pela sua execução;
IV. Cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais referentes à pessoa idosa; sobretudo a Lei Federal nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994, a Lei Federal nº 10.741, de 01 de janeiro de 2003 (Estatuto do Idoso), bem como as leis de caráter estadual e municipal;
V. Denunciar à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer um dos dispositivos legais elencados no item anterior;
VI. Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações sobre ameaças e violação dos direitos da pessoa idosa e exigir das instâncias competentes medidas efetivas de proteção e reparação;
VII. Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas voltados para a promoção, proteção, a defesa dos direitos e melhorias da qualidade de vida da pessoa idosa;
VIII. Propor aos poderes e autoridades competentes a criação do fundo especial da pessoa idosa nos termos do Capítulo II desta Lei;
IX. Elaborar e aprovar o plano de ação e aplicações dos recursos oriundos do fundo especial municipal da pessoa idosa, bem como acompanhar e fiscalizar sua utilização e avaliar os resultados;
X. Elaborar seu regimento interno;
XI. Participar ativamente da elaboração das peças orçamentarias municipais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentaria Anual (LOA), assegurando a inclusão de dotação orçamentária compatível com as necessidades e prioridades estabelecidas, zelando pelo se efetivo cumprimento;
XII. Divulgar os direitos das pessoas idosas, bem como os mecanismos que asseguram tais direitos;
XIII. Convocar e promover as conferencias municipais de direitos da pessoa idosa em conformidade com o Conselho Nacional de Direitos do Idoso (CNDI);
XIV. Realizar outras ações que considerar necessário à proteção do direito da pessoa idosa.
Art. 3º Aos membros do Conselho Municipal da Pessoa Idosa será facilitado o acesso aos diversos setores da administração pública, especialmente aos programas prestados à população idosa, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões, propostas e ações, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse da pessoa idosa.
Art. 4º O conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa é composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, e será constituído:
I- Por representantes de cada um dos órgãos setoriais indicados a seguir:
a) Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Saúde;
d) Secretaria Municipal de Cultura;
e) Secretaria Municipal de Esporte.
II- Por 05 representantes de entidades não governamentais representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento da pessoa idosa, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano, sendo eleitos para preenchimento das seguintes vagas:
a) 01 representante de Sindicato e /ou Associação de Aposentados;
b) 01 representante de organização de grupo ou movimento da pessoa idosa, devidamente legalizado e em atividade;
c) 01 representante de outras entidades que comprovem possuir políticas explicitas permanentes de atendimento e promoção dos direitos da pessoa idosa;
d) 01 representante de usuário da política de Assistência Social;
e) 01 representantes de usuário da Política de Saúde.
§1º. Cada membro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa terá um suplente.
§2º. Todos os membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo prefeito municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
§3º. Os Membros do Conselho terão um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandato de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
§4º. O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
§5º. As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio, especialmente convocado para este fim, sendo o processo eleitoral acompanhado por um representante do Ministério Público.
§6º. Caberá as entidades eleitas a indicação de seus representantes ao Prefeito Municipal, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, ou por intermédio deste, tratando-se das composições seguintes para nomeação, no prazo de 20 dias após a realização do Fórum que as elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação.
Art. 5º O presidente, o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não-governamentais a cada novo mandato.
§1º. O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.
§2º. O presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos poderes Executivo, legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse da pessoa idosa.
Art. 6º Cada membro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa terá direito a um único voto na sessão plenária, executando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.
Art. 7º A função do membro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 8º As entidades não-governamentais representadas no Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
I. Extinção de sua base territorial de atuação no município;
II. Irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível a sua representação no conselho;
III. Aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovada.
Art. 9º Perderá o mandato o Conselheiro que:
I. Desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
II. Faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercalada, sem justificativa;
III. Apresentar renuncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV. Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V. For condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art. 10º Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 11º Os órgãos ou entidades representadas pelos conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 12º O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário e extraordinariamente, por convocação do seu presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 13º O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art.14º As sessões do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão públicas, precedidas de ampla divulgação.
Art. 15º A secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 16º Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão previstos nas peças orçamentarias do município, possuindo datações próprias.
CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 17º Fica Instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados, representantes das entidades ou movimentos da sociedade civil organizada diretamente ligados à defesa ou atendimento dos direitos da pessoa idosa, e do poder executivo, devidamente credenciados, que se unirão a cada dois anos, sob coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, mediante regimento próprio.
Parágrafo único: O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa poderá convocar a Conferência extraordinariamente, por decisão da maioria dos seus membros.
Art. 18º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa possui caráter deliberativo, e suas deliberações relativas à política de atendimento à pessoa idosa serão incorporadas ao Planejamento Estratégicos dos órgãos públicos encarregados de sua execução e a suas propostas orçamentarias com a mais absoluta prioridade, observado o disposto na Lei n º 10.741, de 1º de outubro de 2003 e no Decreto nº 11.483, de 6 de abril de 2023.
Art. 19º A Conferência será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, em período determinado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDPI), ou por iniciativa própria, através do edital de convocação, publicado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, no qual constará o Regulamento da Conferência.
§1º. Para a realização da conferência, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa constituirá comissão organizadora paritária, garantindo a participação de pessoas idosas.
§2º. Cabe ao Poder Público garantir as condições técnicas e materiais para a realização da Conferência.
Art. 20º A convocação da Conferência deve ser amplamente divulgada nos principais meios de comunicação de massa, bem como através de convocação oficial às entidades, organizações e associações definidas no Regulamento da Conferência.
Art. 21º Serão realizadas pré-conferências com o objetivo de discutir propostas como etapa preliminar à Conferência.
§1º. A forma de convocação e estruturação das pré-conferências, a data, o horário e os locais da sua realização serão definidos no edital de convocação da Conferência, com a elaboração de um cronograma.
§2º. Deverão participar pessoas idosas, propiciando-se metodologias apropriadas à faixa etária para a realização dos trabalhos.
Art. 22º Os delegados da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa representantes dos segmentos da sociedade civil serão credenciados com antecedência,
garantindo a participação dos representantes de cada segmento, com direito a voz e voto, conforme dispor o Edital de Convocação e o Regulamento da Conferência.
Art. 23º Os delegados do Poder Executivo na Conferência serão indicados pelos gestores estaduais regionais e municipais de cada política setorial de atendimento à pessoa idosa, mediante ofício enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da Conferência, garantindo a participação dos representantes das políticas setoriais que atuam direta ou indiretamente na defesa dos direitos da pessoa idosa, com direito a voz e voto.
Art. 24º Compete à Conferência:
I- Aprovar o seu Regimento;
II- Avaliar através de elaboração de diagnostico, a realidade da pessoa idosa no município;
III- Fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à pessoa idosa no biênio subsequentes ao de sua realização;
IV- Eleger os representantes do município para as Conferências realizadas com abrangência regional e/ou estadual;
V- Aprovar e dar publicidade às suas deliberações, através de resolução.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA
Art. 25º Fica criado o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas às pessoas idosas no município de Riacho de Santana/RN.
Art. 26º Constituirão receitas do Fundo Municipal da Pessoa Idosa:
I. Dotação orçamentária da União, do Estado e Município;
II. As resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
III. Os rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
IV. As advindas de acordos e convênios;
V. As provenientes das multas aplicadas com base na lei nº 10.741 de 17 de outubro de 2003;
VI. Outras.
Art. 27º O Fundo Municipal da Pessoa Idosa ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades previstos no plano de ação e aplicação aprovado pelo Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
§1º. Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob denominação “Fundo Municipal da Pessoa Idosa”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, trimestralmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado em páginas oficiais do município, e no Diário Oficial juntamente com demais documentações e atos administrativos, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
§2º. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§3º. Caberá à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social gerir o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, cabendo ao seu titular:
I. Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa;
II. Submeter ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
III. Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV. Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 28º Para a primeira instalação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, o Poder Executivo por meio da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social convocará, por meio de ofício os integrantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa, que serão escolhidos em fórum próprio, devendo as indicações serem encaminhadas ao órgão gestor da Política de Assistência Social.
Art. 29º A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de trinta dias após a publicação desta Lei.
Art. 30º O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver e dada ampla divulgação.
Parágrafo Único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 31º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho de Santana/RN, em 30 de abril de 2024.
DAVI CÁSSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito Municipal