GABINETE DO PREFEITO · 4 de março de 2020
PROJETO DE LEI Nº 329/2020 - PAVIMENTAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 329/2020 - PAVIMENTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 329/2020 Riacho de Santana/ RN, 21 de fevereiro de 2020.
Abre Crédito Especial para o OGM/2020, no valor de R$ 300.600,00 (trezentos mil e seiscentos reais), para atender a execução de Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Riacho de Santana e o Ministério do Turismo, para realização da Pavimentação e drenagem superficial de ruas no município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Federal n.º 4.320/64, Lei Federal n.º 101/2001 e Lei Municipal nº 212/2011.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Abre Crédito Especial para o OGM/2020, no valor de R$ 300.600,00 (trezentos mil e seiscentos reais), para atender a execução de Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Riacho de Santana e o Ministério do Turismo, para realização da Pavimentação e drenagem superficial de ruas no município.
Art. 2º - Constitui recursos para acorrer com o presente Projeto de Lei, o descrito abaixo:
I – CONVENIO MINISTÉRIO DO TURISMO/ PMRS – PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM SUPERFICIAL DE RUAS NO MUNICÍPIO - R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
II – CONTRA-PARTIDA CONVENIO MINISTÉRIO DO TURISMO/ PMRS – PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM SUPERFICIAL DE RUAS NO MUNICÍPIO - R$ 600,00 (seiscentos reais)
Art. 3º - A despesa será classificada conforme descrição abaixo:
I – ORGÃO: 02 – Poder Executivo.
UNIDADE: 2019 – Secretaria Municipal de Turismo
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo.
SUBFUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana.
FONTE DE RECURSO: 299 – Transferência de Convênios - Outros
PROJETO: 2019.15.451.299.2037: CONVENIO MINISTÉRIO DO TURISMO/ PMRS – PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM SUPERFICIAL DE RUAS NO MUNICÍPIO.
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
II – ORGÃO: 02 – Poder Executivo
UNIDADE: 2019 – Secretaria Municipal de Turismo
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo.
SUBFUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana.
FONTE DE RECURSO: 299 – Transferência de Convênios - Outros
PROJETO: 2019.15.451.299.2038: CONTRA PARTIDA CONV. MIN. TURISMO/ PMRS – PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM SUPERFICIAL DE RUAS NO MUNICÍPIO.
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS)
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação pelo o Poder Legislativo, e sanção e publicação pelo o Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrário.
JESSE NILDO DANTAS DE FREITAS
Prefeito Municipal