GABINETE DO PREFEITO · 13 de março de 2019
LEI Nº. 309/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 309/2019
LEI Nº. 309/2019
DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - QUALIFAR-SUS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a “Gratificação Hórus” por Exercício no Programa QUALIFAR-SUS, nos termos da presente Lei.
Art. 2º. A “Gratificação Hórus” por Exercício no Programa QUALIFAR-SUS é vantagem pecuniária a ser concedida ao servidor em exercício no Município de Riacho d Santana/RN que realizem o desenvolvimento nas ações de assistência farmacêutica na atenção básica.
Art. 3º. A concessão da Gratificação ao programa “Hórus”, paga mensalmente, será repassada por meio de porcentagem, nos termos seguintes:
I – 85% (oitenta e cinco por cento) do valor repassado pelo programa para o servidor que tenha escolaridade de nível superior, no caso, o Farmacêutico;
II – 15% (quinze por cento) do valor repassado pelo programa para o servidor que tenha escolaridade de nível médio, no caso, o Técnico.
§ 1º - A “Gratificação Hórus” por Exercício no Programa QUALIFAR-SUS será devida apenas enquanto houver o repasse financeiro oriundo do Ministério da Saúde ao Município, de acordo com as competências mensais, e quando o servidor estiver em pleno exercício de suas atividades, ou seja, não fará jus enquanto estiver em gozo de férias, licenças e outros que condicionem o seu afastamento.
§ 2º - Os valores constantes nos incisos do caput deste artigo poderão ser corrigidos anualmente por ato do Prefeito Municipal, condicionada à prévia disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros.
Art. 4º. A “Gratificação Hórus” por Exercício no Programa QUALIFAR-SUS:
I – Terá pagamento mensal;
II – Não se incorporará ao salário-base para nenhum efeito, não sendo devida por ocasião de eventuais férias e/ou da gratificação natalina e licenças, na forma da legislação;
III – Não servirá de base para cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem.
Art. 5º. Para os efeitos desta Lei, considera-se salário-base a retribuição pecuniária devida ao servidor público pelo exercício efetivo, correspondente a nível fixado em lei ou ato legal, sem qualquer acréscimo de vantagens.
Art. 6º. A manutenção da gratificação QUALIFICAR-SUS está condicionada, além dos termos da presente lei, a existência do próprio Programa como política de estado do Governo Federal, conferindo-lhe caráter precário, inviabilizando inclusive, sua incorporação aos vencimentos dos servidores afetos.
Art. 7º. As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento municipal, consignados à Secretaria Municipal de Saúde, especialmente com recursos transferidos pelo Ministério da Saúde, conforme Portarias regulamentadoras do respectivo repasse financeiro.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a 01 de janeiro de 2019, bem como podendo ser pagos aos profissionais que estavam desempenhando tais atividades expressas nesta Lei, devendo ser revogadas as disposições em contrário.
Riacho de Santana/RN, 01 de março de 2019.
JESSE NILDO DANTAS DE FREITAS
Prefeito Municipal