SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 396/2024 RIACHO DE SANTANA/RN, 30 DE ABRIL DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 396/2024 RIACHO DE SANTANA/RN, 30 DE ABRIL DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº. 396/2024 Riacho de Santana/RN, 30 de abril de 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Riacho de Santana/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões), nos termos da Resolução CMN nº 4.995/2022, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados a investimentos em despesas de capital, em diversas áreas de interesse da administração e social; observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
(Com redação dada pela Lei Municipal nº 415/2025 de 05/05/25)
Parágrafo único. Os recursos provenientes das operações de créditos autorizadas serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Os recursos provenientes das operações de créditos a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de créditos ora autorizadas.
Art. 5º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas das operações de créditos, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a contracorrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou qualquer (isquer) outra(s) conta(s), salvo
a(s) de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho de Santana/RN, 30 de abril de 2024.
DAVI CÁSSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito Municipal