SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº. 378/2022 RIACHO DE SANTANA/RN, 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 378/2022 RIACHO DE SANTANA/RN, 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
Lei Municipal Nº. 378/2022 Riacho de Santana/RN, 08 de dezembro de 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 357/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal do Riacho de Santana/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Os dispositivos, abaixo transcritos, da Lei Municipal nº. 357/2021 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Programa Aluno Nota 10, que trata a presente Lei, consiste no reconhecimento e, consequentemente, na premiação aos melhores alunos do Ensino Fundamental I e II da Rede Municipal de Educação, sendo 01 aluno por cada ano de ensino, que se destacarem perante os demais colegas, através do maior pontuação obtida conforme os seguintes critérios:
Prova Escrita de Português e Matemática;
Participação nas atividades de Sala de Aula;
Aprendizagem;
Frequência.”
“Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Educação instituir a Comissão Municipal do Programa Aluno Nota 10, que deverá conter as seguintes representações:
03 representantes da equipe pedagógica das escolas da Rede Municipal;
03 representantes da Equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação;
03 representantes de Gestores das Escolas da Rede Municipal;
01 Auxiliar Técnico da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único: Será de responsabilidade da Comissão Municipal do Programa Aluno Nota 10 a articulação do Programa Aluno Nota 10, bem como a elaboração do regulamento contendo todas as regras do Programa.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho de Santana/RN.
DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito Municipal