SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de dezembro de 2018
LEI Nº. 0304/2018 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 0304/2018 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2019
Lei nº. 0304/2018
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Riacho de Santana/RN, para o exercício de 2019 e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Riacho de Santana/RN Para o exercício de 2019.
Orçamento Fiscal; e
Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2019 é estimada no valor de R$ 31.141.236 (Trinta e um milhões, cento e quarenta e um mil, duzentos e trinta e seis reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2019
TABELA I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Receitas Correntes
28.160.344
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
406.917
Receita Patrimonial
179.466
Receita de Serviços
70.437
Transferências Correntes
24.608.636
Outras Receitas Correntes
2.894.888
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
-2.661.911
Receitas de Capital
5.642.803
Alienação de Bens
66.034
Transferências de Capital
5.576.769
TOTAL
31.141.236
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 31.141.236 (Trinta e um milhões, cento e quarenta e um mil, duzentos e trinta e seis reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 2.830.794,00 (Dois milhões, oitocentos e trinta mil, setecentos e noventa e quatro reais), que servirá como
Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
R$ 1,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
963.032
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
697.850
SEC.MUL.DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
3.042.506
SEC MUL DE SAUDE E SANEAMENTO - SEMSA
1.248.648
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
5.993.169
SEC MUL DE TRAB E ASSIST SOCIAL-SETRAS
775.723
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST.SOCIAL - FMAS
1.774.701
SEC MUL DE EDUC CULT E DESPORTOS -SEMECD
4.573.386
FUNDO MUL DE DESENV DA EDUCACAO-FUNDEB
4.085.469
SEC MUL DE OBRAS E SERV URBANOS
2.172.616
SEC MUL DE AGRIC.REC.HID E DESENV.RURAL
1.185.589
SEC M.MEIO AMBIENTE E DES.URBANO-SEMMADU
843.068
SEC.MUL.DE COMUNICACOES - SEMCOM
63.543
SEC.MUL.DE ASSESSORIA TECNICA-SEMATEC
42.118
SEC. MUN. DE FINANÇAS - SEMUFI
88.048
SEC. MUN. DE CULTURA - SEMCUL
208.597
SEC. MUN. DE ESPORTES - SEME
402.700
SEC. MUN. DE TRANSPORTES - SEMTRAS
149.679
Reserva de Contingência
2.830.794
TOTAL DO ORÇAMENTO
31.141.236
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RELAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS
TABELA III
Fonte
Codificação TCE
Especificação
100
10010000
RECURSOS ORDINARIOS - REC.CORRENTES
103
10900000
REC.PROPRIOS-IPTU/ISS/IRRF/TAXAS/SERVICO
104
11200000
COTA PARTE - SALARIO EDUCACAO
105
11240000
FUNDO A FUNDO - FNDE
106
12140000
FUNDO A FUNDO - SAUDE
107
13110000
FUNDO A FUNDO - FNAS
112
12900000
RECEITA DE SERVICOS DE SAUDE
118
11160000
RECURSOS FUNDEB
121
12200000
TRANSF.DE CONVENIOS - SAUDE
122
11250000
TRANSF.DE CONVENIOS - EDUCACAO
123
13120000
TRANSF.DE CONVENIOS - ASSISTENCIA SOCIAL
125
19900000
TRANSF.DE CONVENIOS - SANEAMENTO BASICO
199
19900000
TRANSF.DE CONVENIOS - OUTROS
210
19300000
ALIENAÇÃO DE BENS - MÓVEIS E IMÓVEIS
221
12200000
TRANSF.DE CONVENIOS - SAUDE
222
11250000
TRANSF.DE CONVENIOS - EDUCACAO
223
19900000
TRANSF.DE CONVENIOS - SANEAMENTO BASICO
224
13120000
TRANSF.DE CONVENIOS - FNAS
299
19900000
TRANSF.DE COVENIOS - OUTROS
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2018, provenientes de operações de créditos e convênios.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Riacho de Santana/RN 03 de dezembro de 2018.
JESSE NILDO DANTAS DE FREITAS
Prefeito