SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 354/2021 - RIACHO DE SANTANA/RN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 354/2021 - RIACHO DE SANTANA/RN
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 350/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal do Riacho de Santana/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - A Lei Municipal nº. 350/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica proibida, no âmbito do Município de Riacho de Santana /RN, a queima de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que possuem estampidos e efeitos sonoros.
[...]
Art. 6º - Tradições do município serão exceções ao disposto no Art. 2º, sendo permitido a queima de fogos nessas ocasiões:
I - Festejos juninos;
II - eventos políticos;
III - festas religiosas;
IV - Natal;
V - réveillon;
VI - emancipação do Município”.
Art. 2º. Ficam revogados os incisos do Art. 2º.
Art. 3º. O texto das emendas deverá ser inserido no texto original da Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor conjuntamente com a Lei Municipal nº. 350/2021.
DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito Municipal