SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 392/2024 RIACHO DE SANTANA, 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 392/2024 RIACHO DE SANTANA, 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
Lei Municipal nº 392/2024 Riacho de Santana, 28 de fevereiro de 2024.
Dispõe acerca do reajuste salarial para a categoria de magistério do Município de Riacho de Santana e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Riacho de Santana/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de RIACHO DE SANTANA a conceder reajuste salarial no aporte de 15% do salário base a categoria de magistério do município;
Art. 2º - O reajuste salarial será pago da seguinte forma:
I - O município de Riacho de Santana fará o reajuste salarial de 15% do salário base, sendo pagos 10% no pagamento salarial do mês de fevereiro de 2024 (retroativo ao mês de janeiro de 2024) e os demais 5% pagos a partir do pagamento salarial do mês de outubro de 2024.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por meio das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário;
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho de Santana/RN, 28 de fevereiro de 2024.
DAVI CÁSSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito Municipal