GABINETE DO PREFEITO · 9 de janeiro de 2015
LEI
GABINETE DO PREFEITO
LEI
LEI Nº 270/2014 Em, 23 de Dezembro de 2014.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Riacho de Santana – RN, para o Exercício de 2015 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Nº 4.320/64, Lei 101/2000 LRF e demais Legislações em vigor, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Artigo 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Riacho de Santana - RN para o Exercício de 2015 no valor de R$ 23.067.982,00 (Vinte e três milhões, sessenta e sete mil, novecentos e oitenta e dois reais) descriminados pelos anexos e adendos integrantes deste Projeto de Lei.
Parágrafo Único: Consta uma dedução da Receita Corrente, referente à Contribuição ao FUNDEB no valor de R$ 1.995.398,00 (um milhão, novecentos e noventa e cinco mil, trezentos e noventa e oito reais), e assim resultando numa receita líquida de R$ 21.072.584,00 (vinte e um milhões setenta e dois mil, quinhentos e oitenta e quatro reais).
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Artigo 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 23.067.982,00 (Vinte e três milhões, sessenta e sete mil, novecentos e oitenta e dois reais) e uma dedução da receita corrente no valor de R$ 1.995.398,00 (um milhão, novecentos e noventa e cinco mil, trezentos e noventa e oito reais), obtendo-se uma Receita Líquida de R$ 21.072.584,00 (vinte e um milhões setenta e dois mil, quinhentos e oitenta e quatro reais).
Artigo 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
TABELA I
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
RECEITAS CORRENTES
19.057.482
RECEITA TRIBUTARIA
303.600
RECEITA PATRIMONIAL
134.530
RECEITA DE SERVICOS
52.800
TRANSFERENCIAS CORRENTES
18.517.162
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
49.390
RECEITAS DE CAPITAL
4.010.500
ALIENAÇÕES DE BENS
49.500
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL
3.961.000
TOTAL RECEITA BRUTA
23.067.982
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
-1.995.398
TOTAL RECEITA LÍQUIDA
21.072.584
Artigo 4º - A Despesa total é fixada no valor de R$ 23.067.982,00 (Vinte e três milhões, sessenta e sete mil, novecentos e oitenta e dois reais) na qual R$ 1.995.398,00 (um milhão, novecentos e noventa e cinco mil, trezentos e noventa e oito reais) corresponde à dedução de contribuição para formação do FUNDEB, totalizando uma Despesa Líquida de R$ 21.072.584,00 (vinte e um milhões, setenta e dois mil, quinhentos e oitenta e quatro reais).
I – O orçamento Fiscal é fixado em R$ 13.577.909,00 (treze milhões, quinhentos e setenta e sete mil, novecentos e nove reais).
II - O orçamento da Seguridade Social é fixado em R$ 7.494.675,00 (sete milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, seiscentos e setenta e cinco reais).
Artigo 5º - A despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º deste Projeto de Lei será executada orçamentariamente e financeiramente observadas às descriminações constantes na Tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR
%
PODER LEGISLATIVO
748.285
Câmara Municipal
748.285
3,55
PODER EXECUTIVO
20.324.299
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
523.660
2,49
SEC.MUL.DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
2.295.709
10,89
SEC MUL DE SAUDE E SANEAMENTO - SEMSA
996.915
4,73
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
4.455.190
21,14
SEC MUL DE TRAB E ASSIST SOCIAL-SETRAS
712.030
3,38
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST.SOCIAL - FMAS
1.330.540
6,31
SEC MUL DE EDUC CULT E DESPORTOS -SEMECD
3.593.900
17,05
FUNDO MUL DE DESENV DA EDUCACAO-FUNDEB
3.062.510
14,53
SEC MUL DE OBRAS E SERV URBANOS
1.633.280
7,75
SEC MUL DE AGRIC.REC.HID E DESENV.RURAL
830.995
3,94
SEC M.MEIO AMBIENTE E DES.URBANO-SEMMADU
406.670
1,93
SEC.MUL.DE COMUNICACOES - SEMCOM
47.630
0,23
SEC.MUL.DE ASSESSORIA TECNICA-SEMATEC
31.570
0,15
SEC. MUN. DE FINANÇAS - SEMUFI
66.000
0,31
SEC. MUN. DE CULTURA - SEMCUL
110.000
0,52
SEC. MUN. DE ESPORTES - SEME
115.500
0,55
SEC. MUN. DE TRANSPORTES - SEMTRAS
112.200
0,53
TOTAL DO ORÇAMENTO
21.072.584
Artigo 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III.
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS
TABELA III
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
VALOR
RECURSOS DO TESOURO
RECURSOS ORDINARIOS - REC.CORRENTES
100
12.408.422
REC.PROPRIOS-IPTU/ISS/IRRF/TAXAS/SERVICO
103
310.200
COTA PARTE - SALARIO EDUCACAO
104
83.490
FUNDO A FUNDO - FNDE
105
414.130
FUNDO A FUNDO - SAUDE
106
1.820.990
FUNDO A FUNDO - FNAS
107
583.090
RECEITA DE SERVICOS DE SAUDE
112
46.200
RECURSOS FUNDEB
118
3.062.510
TRANSF.DE CONVENIOS - SAUDE
121
148.500
TRANSF.DE CONVENIOS - EDUCACAO
122
168.300
TRANSF.DE CONVENIOS - ASSISTENCIA SOCIAL
123
115.500
TRANSF.DE CONVENIOS - SANEAMENTO BASICO
125
55.000
TRANSF.DE CONVENIOS - OUTROS
199
238.150
ALIENAÇÃO DE BENS - MÓVEIS E IMÓVEIS
210
49.500
TRANSF.DE CONVENIOS - SAUDE
221
704.000
TRANSF.DE CONVENIOS - EDUCACAO
222
572.000
TRANSF.DE CONVENIOS - SANEAMENTO BASICO
223
506.000
TRANSF.DE CONVENIOS - FNAS
224
187.000
TRANSF.DE COVENIOS - OUTROS
299
1.595.000
TOTAL DA RECEITA BRUTA
23.067.982
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
-1.995.398
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA
21.072.584
Artigo 7º - Durante o Exercício Orçamentário, fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir Crédito Suplementar, nos termos do Art. 7º da Lei 4320/64 e Lei 101/00, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) da despesa fixada e usar como recursos os itens constantes do parágrafo 1º do Artigo 43, da Lei 4320/64 e legislação da Lei 101/00;
II – Fazer remanejamento de recursos de uma dotação para outra e/ou de uma Unidade para outra Unidade, conforme disposto no Art. 167, VI da Constituição Federal.
III – Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2014, provenientes de operações de créditos e convênios.
Artigo 8º - O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal até 7 % (sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 9º - Esta de Lei entra em vigor após a sua sanção e publicação pelo Poder Executivo Municipal.
Artigo 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Riacho de Santana–RN, 23 de Dezembro de 2014.
HERMENEGILDO HERCULANO DA COSTA
Sec. Mul. de Administração
JESSÉ NILDO DANTAS DE FREITAS
Prefeito Municipal