SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº. 363/2022 RIACHO DE SANTANA/RN, 12 DE JANEIRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 363/2022 RIACHO DE SANTANA/RN, 12 DE JANEIRO DE 2022.
Lei Municipal Nº. 363/2022 Riacho de Santana/RN, 12 de janeiro de 2022.
“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal do Riacho de Santana/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A Administração Direta do Poder Executivo Municipal é constituída pelos órgãos integrantes da estrutura administrativa de que trata esta Lei, sujeitos à subordinação hierárquica, submetidos à direção superior do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º - A Administração Direta compreende as Secretarias e os órgãos que são a elas equiparados, os fundos, coordenadorias, subcoordenadorias, diretorias e assessorias, na forma desta Lei e de regulamento do Poder Executivo.
Art. 3º - As Secretarias ou órgão a elas equiparado é o órgão central de direção e coordenação das atividades de sua área de competência.
Art. 4º - Os Fundos Municipais encontram-se na mesma hierarquia das Secretarias Municipais, mas guardando independência, e normatização própria.
Art. 5º - A Administração Direta do Poder Executivo tem a seguinte estrutura:
I - Órgãos de Assessoramento Direto ao Chefe do Poder Executivo:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Procuradoria Geral do Município;
c) Controladoria Geral do Município.
II - Órgãos de Gestão:
a) Secretaria Municipal de Administração;
b) Secretaria Municipal de Finanças e Tributação;
III - Órgão de Execução Centralizada:
a) Secretaria de Apoio ao Gabinete;
b) Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca;
c) Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social;
d) Secretaria Municipal de Turismo;
e) Secretaria Municipal Cultura;
f) Secretaria Municipal de Transportes;
g) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
h) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
i) Secretaria Municipal de Educação;
j) Secretaria Municipal de Esporte;
k) Secretaria Municipal de Saúde;
l) Secretaria Municipal de Comunicação e Ouvidoria;
Art. 6º - Os órgãos componentes da Administração Direta do Poder Executivo Municipal obedecerão ao seguinte escalonamento hierárquico:
I - 1º grau hierárquico: Secretaria Municipal ou órgão a ela equiparado;
II - 2º grau hierárquico: Coordenadorias, Diretorias e Assessorias;
III - 3º grau hierárquico: Subcoordenadorias.
§ 1º - Ficam equiparados ao 1º (primeiro) grau hierárquico de que trata este artigo o Gabinete do Prefeito, a Assessoria Jurídica Geral, a Procuradoria Geral do Município, Presidência da CPL e a Controladoria Geral do Município.
§ 2º - Os cargos e salários serão definidos no Anexo I da presente Lei.
§ 3º - Todos os Cargos Criados por esta Lei são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo Municipal.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º - O Gabinete do Prefeito tem por finalidade prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º - Compete ao Gabinete do Prefeito:
I - coordenar e desenvolver as atividades de relações públicas;
II - coordenar e desenvolver as atividades de cerimonial;
III - desempenhar missões específicas, expressamente atribuídas por meio de atos próprios e despachos;
IV - coordenar e desenvolver a política de comunicação externa e interna da Administração Pública no âmbito do Poder Executivo;
V - coordenar e desenvolver as atividades de divulgação;
VI - executar as atividades de imprensa e publicidade do Executivo Municipal;
VII - assistir ao Chefe do Poder Executivo, aos órgãos da Administração Direta e às entidades da Administração Pública em matéria de sua competência;
VIII - coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
SEÇÃO II
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 9º - A Procuradoria Geral do Município é instituição de natureza permanente, essencial à administração pública municipal, à qual incumbe a representação judicial do Município.
Art. 10 - Compete à Procuradoria Geral do Município:
I - representar judicialmente o Município e suas autarquias;
II - cobrar administrativa e judicialmente a Dívida Ativa do Município;
III - defender em Juízo e fora dele, ativa e passivamente, os atos e prerrogativas do Chefe do Poder Executivo;
IV - elaborar minutas de informações e serem prestadas ao Judiciário em mandado de segurança e habeas data impetrados contra atos do prefeito e secretários municipais ou outras autoridades indicadas no regulamento;
V - encaminhar representação de inconstitucionalidade de leis e outros atos normativos municipais;
VI - defender os interesses do Município e do Chefe do Poder Executivo em contenciosos administrativos;
SEÇÃO III
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 11 - A Controladoria Geral do Município é o órgão central do Sistema Municipal de Controle Interno.
Art. 12 - À Controladoria Geral do Município compete:
I -a realização do controle interno das atividades de administração financeira, patrimonial, orçamentária e contábil dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, bem como dos fundos municipais e dos convênios firmados com entidades que recebem subvenções ou outras transferências à conta do orçamento municipal no que se refere à legalidade, legitimidade e economicidade;
II -a programação, coordenação, acompanhamento e avaliação das ações setoriais, através da realização de inspeções e de auditorias, e proposição de aplicação de sanções, conforme legislação vigente, a gestores e agentes inadimplentes;
III -a apuração de denúncias relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em órgão ou entidade da Administração, dando ciência ao Prefeito Municipal, ao interessado e ao titular do órgão ou autoridade equivalente, sob pena de responsabilidade solidária;
IV -a auditoria nos diversos segmentos da Administração Municipal, direta e indireta, nas entidades públicas ou privadas que recebam, a qualquer título, recursos financeiros do Município;
V -a comprovação da legalidade e avaliação da eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal e da aplicação de recursos públicos por entidades da iniciativa privada;
VI -a auditoria da folha de pagamento dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;
VII -a verificação da regularidade de processos de licitação e contratação pública;
VIII -a elaboração de relatórios referentes às contas anuais do Prefeito e a Gestão Fiscal;
IX -a fiscalização sobre a observância dos limites e condições estabelecidos na legislação pertinente, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal;
X -a proposição de normas e procedimentos para prevenir fraudes, erros, falhas ou omissões na execução orçamentária e financeira;
XI -o zelo e a ação para fazer cumprir a política Municipal de transparência, acesso aos cidadãos às informações e ética na Administração Pública;
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO
SEÇÃO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 13 - A Secretaria Municipal de Administração tem por finalidade coordenar, planejar e executar as atividades de gestão administrativa e de desenvolvimento de recursos humanos, visando garantir o pleno funcionamento da Administração Direta do Poder Executivo e promover seu constante aprimoramento organizacional.
Art. 14 - Compete à Secretaria Municipal de Administração:
I - coordenar o sistema de suprimento da Administração Direta do Poder Executivo;
II - coordenar os programas e atividades de incorporação, manutenção e desenvolvimento de recursos humanos, bem como expedir os atos administrativos em matéria de pessoal da Administração Direta do Poder Executivo;
III - coordenar as atividades de registro e pagamento de pessoal;
IV - gerir o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta do Poder Executivo;
V - coordenar as atividades de segurança e medicina do trabalho;
VI - coordenar a execução das atividades de serviços gerais da Administração Direta do Poder Executivo, inclusive as de comunicação, arquivo, telefonia, gráfica, transporte, conservação e limpeza;
VII - coordenar o sistema de gerenciamento do patrimônio da Administração Direta do Poder Executivo;
VIII - atuar, sob a forma de colaboração com as Secretarias Municipais de Finanças, na definição de políticas de remuneração da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo;
IX - coordenar as atividades voltadas para o aprimoramento permanente das relações de trabalho entre a administração municipal e seus servidores, privilegiando a interlocução com suas entidades legalmente representativas;
X - coordenar a execução das atividades administrativas e financeiras da Secretaria;
XI - coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Administração, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviço, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
I - Coordenadoria de Recursos Humanos;
II - Coordenadoria de Administração;
III - Coordenadoria de Planejamento;
IV - Coordenadoria de Guardas Patrimonial;
V - Departamento de Gestão de Contratos.
SEÇÃO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Art. 15 - A Secretaria Municipal de Finanças e Tributação tem por finalidade planejar e coordenar a política financeira e tributária municipal, estabelecendo programas, projetos e atividades relacionadas com as áreas financeira, tributária e contábil.
Art. 16 - Compete à Secretaria Municipal de Finanças e Tributação:
I - coordenar e executar a contabilização financeira, patrimonial e orçamentária do Município, nos termos da legislação em vigor;
II - coordenar e proceder o recebimento das rendas municipais, efetuar pagamentos dos compromissos do Município e registrar e monitorar as operações relativas a financiamentos e repasses e coordenar o serviço da dívida;
III - atuar, conjuntamente com as Secretarias Municipais de Administração, na definição de políticas de remuneração de servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo;
IV - coordenar a execução das atividades administrativas e financeiras da Secretaria;
VIII - assegurar inspeção de atos e procedimentos como medida preliminar ao cumprimento das obrigações pecuniárias;
IX - coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
X - Executar a política tributária do Município e estimular o recolhimento espontâneo do imposto, melhorando o atendimento e a orientação ao contribuinte com uma ação fiscal setorial e preventiva;
XI - Promover a inscrição da dívida ativa;
XII - Efetuar a sistematização, coordenação, execução, avaliação e controle das atividades vinculadas à administração tributária e aos sistemas de arrecadação;
XIII - Cadastrar e fiscalizar o funcionamento de todos os segmentos de prestação de serviço na área do município;
XIV - Coordenar e executar o cadastramento imobiliário no âmbito do Município;
XV - Enviar à Procuradoria do município, para efeito de cobrança, a relação dos contribuintes inscritos na dívida ativa;
XVI - Expedir certidão relativa à situação dos contribuintes para com o erário municipal;
XVII - Fomentar e implementar política de arrecadação dos tributos municipais;
XVIII - Cooperar na avaliação de imóveis por fins tributários;
IXX - Desempenhar outras atribuições que lhe forem expressamente cometidas pelo chefe do poder executivo.
Art. 17 - A Secretaria Municipal de Finanças e Tributação, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviço, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
I - Coordenadoria de Finanças;
II - Coordenadoria de Compras;
III - Coordenadoria de Lançamento e arrecadação de Impostos, Taxas e Contribuições
IV - Coordenadoria de Inspeção e Alvará;
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO CENTRALIZADA
SEÇÃO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE APOIO AO GABINETE
Art. 18 - A Secretaria Municipal de Apoio ao Gabinete tem como atribuições:
I - Planejar, executar e orientar a política de relações do Executivo Municipal com as diversas instituições sociais, políticas, culturais, econômicas e de governo em nível estadual e federal;
II - Assessorar o Chefe do Executivo Municipal em suas relações com a União e os outros Estados da Federação, com os Municípios e com o Poder Legislativo Municipal bem como com a sociedade civil e suas organizações;
III - Articular-se com os Líderes do Governo e a bancada municipal nas atividades legislativas, assessorando e informando sobre projetos, como subsídios ao encaminhamento e à votação dos mesmos;
IV - Dar apoio e assessoramento ao Prefeito e articular-se com os demais Secretários Municipais nos assuntos e ações relativos à promoção da melhoria da qualidade de vida da população, em especial aos cidadãos em situação de carência ou risco social e pessoal, conforme o que determina o Artigo 6º da Constituição;
V - Organizar e assistir os fóruns, conferências, audiências de discussões relacionadas às políticas públicas municipais.
SEÇÃO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
Art. 19 - A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca é órgão de planejamento, coordenação, execução, controle apoio e avaliação das atividades agrícolas, de pecuária e pesca do Município, competindo-lhe, especialmente:
I - Participar e contribuir com os estudos e propostas para a formulação da política
agrícola do Município com o objetivo de assegurar o pleno desenvolvimento das funções agrícolas da cidade e de propriedades rurais em articulação com os órgãos e entidades afins;
II - Promover ações e programas municipais relativos à proteção, ao controle e ao
desenvolvimento agropecuário;
III - Promover e programar a divulgação de eventos relativos à agricultura, pecuária
e pesca;
IV - Promover a realização de estudos e a execução de medidas visando o
desenvolvimento das atividades agropecuárias no Município e sua integração à economia
local e regional;
V - Desenvolver programas de assistência técnica e difundir a tecnologia
apropriada às atividades agropecuárias do Município;
VI - Executar programas de extensão rural, em integração com outras entidades que
atuam no setor agrícola;
V - Viabilizar assistência técnica a pequenos e médios produtores e criadores
rurais;
VI - Propor, coordenar e executar políticas públicas e ações voltadas para o fomento
e apoio à agricultura familiar;
VII - Cabe à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca propor, implantar, coordenar e apoiar políticas de combate à seca;
VIII - Desempenhar outras atividades afins.
SEÇÃO III
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 20 - À Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social compete:
I - Definir, implantar e executar a política de integração comunitária e atendimento às crianças, quanto às garantias e direitos fundamentais e individuais propensos à valorização e à busca da cidadania plena;
II - Apoiar e valorizar as iniciativas de organização comunitária voltadas para a busca da melhoria das condições de vida da população;
III - Estabelecer e executar programas específicos de amparo, atendimento, integração e reintegração social dos menores desamparados, buscando suprir a ausência da família e objetivando superar os impedimentos da estrutura social para a reintegração social;
IV - Garantir a discussão e participação da comunidade diretamente ou por representação na definição de prioridades de intervenção do poder público;
V - Promover programas sociais específicos para o atendimento ao trabalhador, ao desempregado, ao idoso e à família de forma integral;
VI - Fornecer apoio técnico aos programas especiais e às instituições filantrópicas de atendimento às crianças desfavorecidas;
VII - Promover a indicação de ações de incentivo e estímulo às populações para superação das condições precárias e indignas, visando a atingir à satisfação das necessidades básicas essenciais;
VIII - Atuar, de forma coordenada, com as secretarias municipais, na proposição, elaboração e execução de programas e ações relativas ao bem-estar social, à saúde e à educação, objetivando o desenvolvimento e estrutura social da criança;
IX - Coordenar e articular as ações no campo da assistência social;
X - Propor ao Conselho Municipal de Assistência Social a Política Municipal de Assistência Social, suas normas gerais, bem como os critérios de prioridades e elegibilidades, além de padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos;
XI - Elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da assistência social, em conjunto com as demais da seguridade social;
XII - Propor os critérios de transferência dos recursos que trata essa Lei Complementar;
XIII - Proceder a transferência de recursos destinados a assistência social, na forma prevista na Política Nacional de Assistência Social e da LOAS;
XIV - Encaminhar à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social relatórios anuais de atividades e de realização financeira dos recursos;
XV - Prestar assessoramento técnico às entidades e ONGs de assistência social;
XVI - Formular políticas para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social;
XVII - Desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições para a área;
XVIII - Coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social;
XIX - Articular-se com os órgãos responsáveis pelas políticas de saúde, educação e previdência social, bem como com os demais responsáveis pelas políticas socioeconômicas setoriais, visando a elevação do patamar mínimo de atendimento às necessidades básicas;
XX - Expedir os atos normativos e necessários a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social e pelas normas estabelecidas pelo Executivo Municipal;
XXI - Elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;
XXII - Promover o estudo e identificação dos munícipes carentes, identificando as suas necessidades básicas desprovidas e emitindo parecer;
XXIII - Requerer o auxílio à munícipes carentes ao Governo Municipal a fim de suprir necessidades básicas de alimentação, moradia, qualificação profissional, saúde e integralização social;
XXIV - Exercer as demais competências conferidas na Lei Federal nº 8.742/93;
XXV - Executar a política de habitação do Município, em especial, os planos habitacionais de natureza social e controle dos mutuários do sistema habitacional do Município;
XXVI - Formular e executar a política municipal de habitação popular;
XXVII - Promover a regularização fundiária de imóveis situados em áreas públicas no âmbito de programas habitacionais e interesse social do Município;
XXVIII - Viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável;
XXIX - Implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda;
XXX - Articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação;
XXXI - Centralizar todos os programas e projetos destinados à habitação de interesse social, observada a legislação específica;
XXXII - Regulamentar e fiscalizar a função social da propriedade urbana visando garantir a atuação direcionada a coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade;
XXXIII - Articular a compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual e municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social;
XXXIV - Fomentar a moradia digna como direito e vetor de inclusão social;
XXXV - Promoção de estudos, programas e projetos de erradicação de condições subumanas de moradia;
XXXVI - Buscar nas experiências bem sucedidas e realizadas no âmbito nacional e internacional o estímulo ao protagonismo juvenil e a força criativa do jovem;
XXXVII - Formular políticas e a proposição de diretrizes ao governo municipal voltadas à juventude;
XXXVIII - Implementar as ações municipais para o atendimento aos jovens;
XXXIX - Formular e executar, direta ou indiretamente, em parceria com entidades públicas e privadas, programas, projetos e atividades para jovens;
XL - Incentivar intercâmbios com organizações, nacionais ou internacionais;
XLI - Promover debates, estudos, campanhas de conscientização e programas educativos junto a instituições de ensino e pesquisa, veículos de comunicação e outras entidades sobre problemas, necessidades, direitos e deveres dos jovens;
XLII - Executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito Municipal.
Art. 21 - A Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
I - Coordenadoria de Gestão Financeira;
II - Coordenadoria de Vigilância Socioassistencial;
III - Coordenadoria do Cadastro Único;
IV - Coordenadoria Executiva dos Conselhos Municipais;
V - Coordenadoria de Benefícios Socioassistenciais;
VI - Coordenadoria do Programa da Primeira Infância no SUAS;
VII - Coordenadoria de Proteção Social Especial – CREAS;
VIII - Coordenadoria de Proteção Social Básica – CRAS;
IX - Coordenadoria de Programas e Ações à Política do Trabalho;
X - Coordenadoria de Programas Habitacionais;
SEÇÃO IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 22 - A Secretaria Municipal de Turismo tem como finalidade desenvolver políticas públicas visando o incremento das atividades turísticas como, preservação do patrimônio histórico, cultural e ecológico e como fonte geradora de cidadania.
Art. 23 - Compete à Secretaria Municipal de Turismo:
I - Fomentar atividades de ecoturismo, turismo cultural e turismo de negócios em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Turismo;
II - Realizar diagnóstico bem como propor obras e serviços visando infraestrutura e apoio à atividade turística, levando-se em conta o potencial do setor para o desenvolvimento econômico e social do Município;
III - Propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas consoante os objetivos que definem as políticas de turismo;
IV - Normatizar e gerenciar as atividades de feiras de artes e artesanato;
V - Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
SEÇÃO V
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 24 - A Secretaria Municipal de Cultura tem por finalidade planejar e coordenar o apoio e a execução de atividades que garantam a difusão da cultura, a formação cultural, a valorização as raízes culturais da população e o desenvolvimento da cidadania, atividades que permitam a humanização da vida urbana e a integração da comunidade.
Art. 25 - Compete à Secretaria Municipal de Cultura:
Definir e implementar as políticas municipais de cultura, em consonância com as diretrizes estabelecidas no plano de governo, na legislação municipal, estadual e federal pertinente e observando ainda, as orientações e as deliberações do Conselho Municipal de Cultura;
Definir e implementar as políticas de cultura, para democratizar o acesso aos bens culturais do Município;
Estabelecer políticas de preservação e valorização do Patrimônio Cultural;
Coordenar a realização de projetos, eventos, atividades e expressões de cunho artístico-cultural;
Propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas consoante os objetivos que definem as políticas de cultura;
Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
SEÇÃO VI
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Art. 26 - A Secretaria Municipal de Transportes tem por finalidade articular a definição e a implementação das políticas de Planejamento, assessoramento e de execução de serviços, atividades e programas de vias públicas, trânsito, transportes da administração direta do Município.
Art. 27 - Compete à Secretaria Municipal de Transportes:
Criar e promover o funcionamento e o gerenciamento de unidades de transporte;
Executar o acompanhamento físico das obras de responsabilidade da secretaria em andamento;
Acompanhar a manutenção, a conservação preventiva e reparos de máquinas e veículos da Secretaria;
Promover permanente fiscalização da faixa de domínio das estradas em regime de conservação;
Promover a manutenção preventiva de equipamento mecânico, veículos e máquinas pertencentes à Secretaria;
Acompanhar o controle de abastecimento de combustíveis, de lubrificantes, bem como de peças,acessórios e pneus, para um melhor aproveitamento das potencialidades dos maquinários e veículos pesados;
desempenhar outras atividades necessárias ou correlatas à eficiência de suas atribuições específicas.
Art. 28 - A Secretaria Municipal de Transportes, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviço, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
I - Coordenadoria de Controle de Frota;
II - Coordenadoria de Manutenção de Frota;
III - Coordenadoria de Abastecimento de Frota.
SEÇÃO VII
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Art. 29 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos tem por finalidade articular a definição e a implementação das políticas de meio ambiente do município, e das políticas municipais para os recursos hídricos, de forma integrada e intersetorial.
Art. 30 - Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos:
I - Coordenar e executar a política, os planos, os projetos de obras e edificações e planejamento territorial do Município, aprovando-os ou não;
II - Planejar o uso e ocupação do solo no Município, especialmente em Zona Urbana;
III - Estabelecer normas de edificação, de loteamento, arruamento a zoneamento a ordenação do território do Município;
IV - Assessorar o processo de planejamento e Orçamento Municipal visando orientar, selecionar e integrar os programas e projetos a serem implementados pelo Poder Público ou com sua participação;
V - Sistematizar e disponibilizar informações atualizadas sobre a realidade socioeconômica e social, e sobre contexto ambiental e territorial do Município, de forma a atender aos diferentes agentes e grupos sociais que pretendam contribuir para o desenvolvimento planejado do Município;
VI - Coordenar e definir a política municipal de meio ambiente e recursos hídricos;
VII - Planejar, coordenar e supervisionar as atividades voltadas para a gestão ambiental;
VIII - Viabilizar a captação de recursos nas esferas governamentais e não governamentais;
IX - Planejar, organizar, difundir e coordenar as atividades de educação ambiental e recreação em áreas de parques;
X - Fixar as diretrizes do planejamento ambiental e de recursos hídricos do Município;
XI - Articular-se com órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou particulares, objetivando a complementação e aperfeiçoamento do sistema para consecução dos programas e planos elaborados para o Município;
XII - Promover, fiscalizar a implantação e o desenvolvimento da coleta seletiva de lixo, reciclagem e reaproveitamento de sucatas;
Parágrafo Único: Fazem parte da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos:
I - Coordenadoria do Meio Ambiente;
II - Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil;
III - Coordenadoria de Saneamento Básico Urbano;
IV - Coordenadoria de Abastecimento de Água Potável em Zona Rural.
SEÇÃO VIII
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Art. 31 - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos tem por finalidade o planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das atividades relacionadas com a elaboração de projetos de engenharia, a execução e manutenção de obras viárias e de edificações públicas, a prestação de serviços de limpeza urbana, saneamento e iluminação pública, competindo-lhe:
I - Coordenar a elaboração de projetos de engenharia, a execução de obras viárias, civis e de edificações decorrentes do plano de ações do Poder Executivo;
II - Normatizar, monitorar e avaliar a elaboração de projetos e execução de obras de intervenção urbana e de manutenção;
III - Definir, em conjunto com a Secretaria Municipal Meio Ambiente e Recursos Hídricos, a política de limpeza urbana no Município, e coordenar a implementação do sistema de gerenciamento integrado dos resíduos sólidos urbanos;
IV - Coordenar as ações delegatárias de serviço público, visando articulá-las com os planos, programas e projetos do Município;
V - Apoiar a Secretaria Municipal de Administração na elaboração do plano plurianual e do orçamento anual do Município;
VI - Participar da implementação das políticas urbanas, ambientais, de habitação e de transportes, em colaboração com os demais órgãos do Poder Executivo;
VII - Apoiar os órgãos da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos no controle e na fiscalização das normas urbanísticas e ambientais;
VIII - Coordenar a articulação de programas e ações na infraestrutura de municípios vizinhos e de órgãos de outras esferas federativas que interfiram nos do Município de Riacho de Santana-RN;
IX - Coordenar a execução de obras estruturantes, em colaboração com outros órgãos das esferas estadual e federal;
X - Licitar e contratar serviços e obras de engenharia e limpeza urbana, tais como varrição, capina, coleta de lixo e disposição final de resíduos sólidos, inclusive sob a forma de concessão ou permissão de serviços públicos;
XI - Coordenar as ações necessárias à obtenção de recursos e gerenciamento de convênios e contratos decorrentes do desempenho das atribuições de que trata esta Lei Complementar;
XII - Coordenar o apoio técnico ao processo do Orçamento Participativo;
XIII - Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Parágrafo Único: Fazem parte da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos:
I - Coordenadoria de Obras;
II - Coordenadoria de Serviços Urbanos;
III - Coordenadoria de Logradouros;
IV - Coordenadoria de Engenharia.
SEÇÃO IX
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 32 - A Secretaria Municipal de Educação tem por finalidade coordenar a formulação e a execução das políticas educacionais do Município.
Art. 33 - Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I - Planejar, organizar, dirigir e executar as atividades relacionadas com a educação no âmbito do Município;
II - Elaborar o Plano Municipal de Educação, tendo em vista o desenvolvimento do ensino no Município;
III - Promover a articulação e a integração das ações da administração pública municipal, com vistas à universalização, a inclusão social e a melhoria da qualidade do ensino;
IV - Oferecer educação básica em todos os níveis e nas modalidades de educação especial e educação de jovens e adultos;
V - Coordenar as atividades de organização escolar nos aspectos legal, administrativo, financeiro, e na manutenção da estrutura física e suprimento material;
VI - Desenvolver e coordenar as atividades de implementação da política pedagógica no Município;
VII - Desenvolver e coordenar o acompanhamento e supervisão das atividades do Sistema Municipal de Ensino;
VIII - Desenvolver e coordenar a implementação de políticas de formação continuada, destinadas ao aperfeiçoamento dos profissionais da educação;
IX - Gerir o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação;
X - Exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Art. 34 - As Escolas Municipais e o Centro Municipal de Ensino Rural vinculam-se à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 35 - Fazem parte, também, da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação:
I - Coordenadoria Administrativa;
II - Coordenadoria de Educação Fundamental;
III - Coordenadoria de Educação Infantil;
IV - Coordenadoria de Assistência ao Educando;
V - Coordenadoria de Assistência ao Docente;
VI - Coordenadoria de Psicopedagogia;
VII - Coordenadoria de Merenda escolar;
VIII - Coordenadoria de Secretaria Geral das Escolas;
IX - Direção da Escola Municipal João Bernardino de Lima;
X - Direção da Creche Municipal Jesus Menino;
XI - Direção do Centro Municipal de Ensino Rural.
SEÇÃO X
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
Art. 36 - A Secretaria Municipal de Esporte tem por finalidade coordenar a formulação e a execução das políticas do esporte do Município.
Art. 37 - Compete à Secretaria Municipal de Esporte:
I - Coordenar as atividades de práticas esportivas para a população;
II - Coordenar as atividades de planejamento, implantação e controle de equipamentos esportivos no Município;
III - Coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras;
IV - Exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
SEÇÃO XI
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 38 - A Secretaria Municipal de Saúde tem por finalidade coordenar os programas, projetos e atividades voltados para a promoção do atendimento integral à saúde da população do Município, na condição de gestora municipal do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 39 - Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I - Coordenar e supervisionar as atividades do Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito do Município;
II - Elaborar e manter atualizado o Plano Municipal de Saúde, em consonância com a realidade epidemiológica do Município;
III - Controlar e avaliar as ações e serviços de saúde em nível municipal;
IV - Participar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, da formulação e implantação das políticas e planos referentes ao saneamento básico e preservação do meio ambiente;
V - Propor políticas de recursos humanos em saúde e coordenar sua implantação;
VI - Compatibilizar e adequar a aplicação das normas técnicas do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde à realidade municipal;
VII - Administrar e gerir o Fundo Municipal de Saúde;
VIII - Coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras;
IX - Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Art. 40 - Fazem parte, também, da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde:
I - Coordenadoria de Atenção Básica;
II - Coordenadoria de Atenção e Promoção à Saúde;
III - Coordenadoria de Vigilância em Saúde;
IV - Coordenadoria de Vigilância Ambiental;
V - Coordenadoria de Informática e Prontuário Eletrônico Completo;
VI - Coordenadoria de Marcação de Procedimentos e de Consultas Especializadas;
VII - Coordenadoria de Controle, Avaliação e Regulação de Pacientes;
VIII - Coordenadoria de Exames de Média e Alta Complexidade;
IX - Coordenadoria de Processamento de Dados Epidemiológicos;
X - Coordenadoria do Cuidado e Acompanhamento à Pacientes;
XI - Coordenadoria de Transportes da Saúde;
XII - Direção das Unidades Básicas de Saúde Rurais;
XIII - Direção da Unidade Mista de Saúde Alexandrina Cajé;
XIV - Coordenadoria Administrativa da Unidade Mista Alexandrina Cajé;
XV - Direção da Unidade Básica de Saúde Antônio Gabriel Neto.
SEÇÃO XII
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E OUVIDORIA
Art. 41 - Compete à Secretaria Municipal de Comunicação e Ouvidoria:
I - O planejamento operacional e execução da política de comunicação do Município;
II - Assessorar as Secretarias Municipais e demais órgãos do Município em assuntos de comunicação;
II - Articular as relações da Administração Municipal e os órgãos de imprensa;
III - Planejar a divulgação das ações da Administração Municipal;
IV - Preparar informativos para o público interno e externo;
V - Realizar a assistência direta ao Prefeito Municipal na sua representação junto aos órgãos de comunicação;
VI - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
VII- Examinar comunicações recebidas referentes a procedimentos e ações de agentes, órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal;
VIII- Propor a adoção de medidas para a prevenção e a correção de falhas e omissões dos responsáveis pela inadequada prestação do serviço público;
IX- Produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município, bem como dos concessionários e permissionários de serviços públicos municipais;
X- Contribuir para a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços públicos;
XI- Receber, encaminhar e acompanhar até a solução final denúncias, reclamações e sugestões que tenham por objeto:
a)a correção de erro, omissão ou abuso de agente público municipal;
b)a prevenção e a correção de ato ou procedimento incompatível com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da Administração Pública municipal:
c)o resguardo dos direitos dos usuários de serviços públicos municipais;
XII- Contribuir para o aperfeiçoamento dos serviços públicos em geral;
XIII- Solicitar ao órgão ou entidade da Administração Pública Municipal as informações e os documentos necessários às atividades da Ouvidoria do Município;
XIV- Assegurar a universalidade de atendimento aos cidadãos, viabilizando o acesso aos serviços prestados pela Ouvidoria;
CAPÍTULO V
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 42 - Os ocupantes de cargos de provimento em comissão desenvolvem jornada de trabalho de quarenta horas semanais, quando não forem cargos de dedicação exclusiva, mas não lhes cabendo, em hipótese alguma, o pagamento por realização de trabalho em caráter extraordinário.
Art. 43 - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão da Administração Direta da Prefeitura Municipal são os constantes do ANEXO I desta Lei, de acordo com a complexidade de suas atribuições.
Art. 44 - Os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, deverão ser preenchidos por profissionais, servidores do Município ou não, que possuam formação ou experiência compatível com a área de atuação da unidade correspondente.
§ 1º A remuneração do Cargo de provimento em Comissão não será cumulativa como salário ou vencimento.
§ 2º O servidor efetivo do Município ocupante de Cargo de Provimento em Comissão deverá optar entre a remuneração do Cargo em Comissão ou aquele referente ao seu cargo, acrescido de gratificação.
Art. 45 - Para atender às necessidades do serviço público, o Prefeito Municipal poderá conceder gratificação, nos valores constantes no Anexo II, sobre o valor da remuneração básica do cargo de provimento efetivo ou comissionado.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 46 - As Secretarias Municipais e os órgãos a elas equiparados, para atingirem suas finalidades, articular-se-ão, quando necessário, com órgãos e entidades federais, estaduais e de outros Municípios, cujas competências digam respeito à mesma área de atuação.
Art. 47 - São ordenadores de despesas os titulares das Secretarias Municipais ou órgãos equivalentes, por imposição de Lei ou os delegados nos termos fixados em Decreto.
Art. 48 - A concessão de Gratificações se dará nos valores fixados na tabela constante do ANEXO II, desta Lei.
Art. 49 - A Secretaria Municipal de Administração compatibilizará a lotação dos cargos públicos de caráter efetivo nos diversos órgãos da Administração Direta, com a nova definição de objetivos e competências estabelecidos por esta Lei.
Art. 50 - Os recursos humanos, orçamentários e materiais das unidades administrativas extintas ou transferidas para outra Secretaria serão remanejados conforme a conveniência e critérios definidos pela Administração, observada a legislação em vigor.
Art. 51 - Fica o Poder Executivo autorizado a reprogramar o Orçamento, a partir da vigência desta Lei, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, por meio de remanejamento dos créditos orçamentários vigentes.
Art. 52 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 53 - Ficam mantidos todos Fundos Municipais e Conselhos Municipais com as respectivas atribuições e vinculações legais, constituídos em lei.
Art. 54 - Revogam-se as Leis Municipais que tratem da estrutura administrativa da administração direta do Município e todas as demais em sentido contrário.
Art. 55 - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir créditos especiais e suplementares para destinar às secretarias e órgãos criados por esta Lei.
Art. 56 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
SECRETARIA
CARGO
SALÁRIAO
GABINETE
Chefe de Gabinete
R$ 3.000,00
Assessoria Jurídica Geral junto ao Gabinete
R$ 2.800,00
Coordenador de Cerimonial
R$ 1.750,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE APOIO AO GABINETE
Secretário
R$ 3.000,00
Coordenador de Apoio ao Gabinete
R$ 1.750,00
Assessoria Técnica
R$ 2.800,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Secretário
R$ 3.000,00
Coordenador de Recursos Humanos
R$ 2.800,00
Subcoordenador de Contratos
R$ 1.212,00
Subcoordenador de Serviços Gerais
R$ 1.212,00
Subcoordenador de Patrimônio e Tombamento
R$ 1.212,00
Subcoordenador do E-social
R$ 1.212,00
Subcoordenador de Protocolo
R$ 1.212,00
Coordenador de Planejamento
R$ 1.750,00
Assessoria Jurídica junto ao RH
R$ 2.800,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Secretário
R$ 3.000,00
Coordenador de Finanças
R$ 1.750,00
Subcoordenador de Orçamento
R$ 1.212,00
Coordenador de Compras
R$ 1.750,00
Coordenador de Inspeção e Alvará
R$ 1.750,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretário
R$ 3.000,00
Coordenador Administrativo
R$ 1.750,00
Coordenador de Educação Fundamental
R$ 1.500,00
Coordenador de Assistência ao Educando
R$ 1.500,00
Coordenador de Assistência ao Docente
R$ 1.500,00
Coordenador de Psicopedagogia
R$ 1.500,00
Coordenador de Merenda escolar
R$ 1.500,00
Sub-Coordenador de Merenda Escolar
R$ 1.212,00
Coordenação de Educação Infantil
R$ 1.750,00
Coordenador de Secretaria Geral das Escolas
R$ 1.750,00
Direção da Escola Municipal João Bernardino de Lima
LEI PRÓPRIA
Vice Direção da Escola Municipal João Bernardino de Lima
Direção da Creche Municipal Jesus Menino
Vice Direção da Creche Municipal Jesus Menino
Direção do Centro Municipal de Ensino Rural
Assessoria Técnica junto a Secretaria de Educação
R$ 1.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretário
R$ 3.000,00
Assessoria Técnica junto à Secretaria
R$ 2.000,00
Coordenador de Atenção Básica
R$ 2.000,00
Coordenador de Atenção e Promoção à Saúde
R$ 1.750,00
Coordenador de Vigilância em Saúde
R$ 1.750,00
Sub-Coordenador de Inspeção Sanitária
R$ 1.212,00
Coordenador de Vigilância Ambiental
R$ 1.750,00
Coordenador de Informática e Prontuário Eletrônico Completo
R$ 1.750,00
Coordenador de Marcação de Procedimentos e de Consultas Especializadas
R$ 1.750,00
Coordenador de Controle, Avaliação e Regulação de Pacientes
R$ 1.750,00
Coordenador de Exames de Média e Alta Complexidade
R$ 1.750,00
Coordenador de Processamento de Dados Epidemiológicos
R$ 1.750,00
Coordenador do Cuidado e Acompanhamento à Pacientes
R$ 1.750,00
Coordenador de Transportes da Saúde
R$ 1.750,00
Subcoordenador de Transportes da Saúde
R$ 1.212,00
Direção das Unidades Básicas de Saúde Rurais
R$ 2.000,00
Direção da Unidade Mista de Saúde Alexandrina Cajé
R$ 2.000,00
Coordenador Administrativo da Unidade Mista Alexandrina Cajé
R$ 1.500,00
Direção da Unidade Básica de Saúde Antônio Gabriel Neto
R$ 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Secretário
R$3.000,00
Coordenador de Obras
R$ 1.750,00
Subcoordenador de Material e Patrimônio
R$ 1.212,00
Subcoordenador de Inspeção de Obras
R$ 1.212,00
Coordenador de Serviços Urbanos
R$ 1.750,00
Subcoordenador de Limpeza Urbana
R$ 1.212,00
Coordenador de Logradouros
R$ 1.750,00
Subcoordenador de Estradas Vicinais
R$ 1.212,00
Subcoordenador de Ruas e Prédios Públicos
R$ 1.212,00
Coordenador de Engenharia
R$ 2.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
Secretário
R$ 3.000,00
Coordenador de Agricultura
R$ 1.750,00
Subcoordenador de Assistência ao Produtor Rural
R$ 1.212,00
Coordenador de Pecuária e Pesca
R$ 1.750,00
Subcoordenador de Assistência ao Criador e ao Pescador
R$ 1.212,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
Secretário
R$ 3.000,00
Coordenador de Controle de Frota
R$ 1.750,00
Coordenador de Manutenção de Frota
R$ 1.750,00
Coordenador de Abastecimento de Frota
R$ 1.750,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Secretário
R$ 3.000,00
Coordenador de Gestão Financeira
R$ 1.750,00
Coordenador de Vigilância Socioassistencial
R$ 1.750,00
Subcoordenador de Apoio ao Deficiente
R$ 1.212,00
Subcoordenador de Apoio de Pessoas Carentes
R$ 1.212,00
Subcoordenador de Defesa das Crianças e Adolescente
R$ 1.212,00
Subcoordenador de Apoio ao Idoso
R$ 1.212,00
Subcoordenador de Apoio à Mulher
R$ 1.212,00
Coordenador do Cadastro Único
R$ 1.750,00
Coordenador Executivo dos Conselhos Municipais
R$ 1.750,00
Coordenador de Benefícios Socioassistenciais
R$ 1.750,00
Coordenador do Programa da Primeira Infância no SUAS
R$ 1.750,00
Coordenador de Proteção Social Especial - CREAS
R$ 1.750,00
Coordenador de Proteção Social Básica - CRAS
R$ 1.750,00
Coordenador de Programas e Ações à Política do Trabalho
R$ 1.750,00
Coordenador de Programas Habitacionais
R$ 1.750,00
Assessoria Técnica junto à Secretaria
R$ 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E OUVIDORIA
Secretário
R$ 3.000,00
Coordenador de Comunicação Social
R$ 1.750,00
Subcoordenador de Cobertura de Ações Governamentais
R$ 1.212,00
Coordenador de Ouvidoria
R$ 1.750,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Secretário
R$ 3.000,00
Coordenador de Turismo
R$ 1.750,00
Subcoordenador de Turismo
R$ 1.212,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
Secretário
R$ 3.000,00
Coordenador de Esportes
R$ 1.750,00
Subcoordenador de Esportes
R$ 1.212,00
Coordenador de Infraestrutura das Praças Esportivas
R$ 1.750,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Secretário
R$ 3.000,00
Coordenador de Cultura
R$ 1.750,00
Subcoordenador de Cultura
R$ 1.212,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Secretário
R$ 3.000,00
Coordenador do Meio Ambiente
R$ 1.750,00
Subcoordenador de Meio Ambiente
R$ 1.212,00
Coordenador de Proteção e Defesa Civil
R$ 1.750,00
Coordenador de Saneamento Básico Urbano
R$ 1.750,00
Coordenador de Abastecimento de Água em Zona Rural
R$ 1.750,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Procurador-Geral do Município
R$ 4.000,00
CONTROLADORIA GERAL
Secretário da Controladoria Geral
R$ 3.000,00
Controlador Geral do Município
R$ 4.000,00
ANEXO II
FUNÇÕES GRATIFICADAS
SÍMBOLO
VALOR
FG-1
R$ 1.000,00
FG-2
R$ 900,00
FG-3
R$ 750,00
FG-4
R$ 650,00
FG-5
R$ 550,00
FG-6
R$ 450,00
FG-7
R$ 400,00
FG-8
R$ 350,00
FG-9
R$ 300,00
FG-10
R$ 250,00