SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL N° 434/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 434/2026
Lei Municipal N° 434/2026
Riacho de Santana/RN, em 12 de maio de 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA AUXILIO PERMANÊNCIA PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA MODALIDADE EJA – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE RIACHO DE SANTANA/RN A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – O Poder Executivo autorizado a Conceder Bolsa Auxilio Permanência, destinada a auxiliar financeiramente os estudantes, regularmente matriculados e frequentes, no Ensino Fundamental da modalidade EJA – Educação de Jovens e Adultos da rede municipal de ensino de Riacho de Santana/RN, conforme diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º - A bolsa Auxilio Permanência desta Lei, terá por objetivos:
I – Promover a permanência, aproveitamento e assiduidade escolar de estudantes jovens e adultos;
II – Reduzir custos de manutenção de vagas ociosas em decorrência de evasão escolar;
III – Combater a infrequência, abandono a evasão gerados por baixo rendimento ou pela necessidade de geração de renda;
IV – Contribuir para a permanência e diplomação dos estudantes jovens e adultos no ensino fundamental;
V – Aumentar os índices de escolaridade e desenvolvimento educacional da população jovem e adulta do município de Riacho de Santana/RN;
Art. 3º - O valor da Bolsa Auxilio Permanência para estudantes da modalidade EJA – Educação de Jovens e Adultos da Rede Municipal de Ensino será no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por bimestre letivo, totalizando o valor máximo anual de R$800,00 (oitocentos reais).
Art. 4º - A Bolsa Auxilio Permanência somente será concedida aos estudantes que cumpram os seguintes requisitos:
I – Estar regularmente matriculado no Ensino Fundamental da modalidade EJA – Educação de Jovens e Adultos da Rede Municipal de Ensino;
II – Possuir, comprovadamente, frequência mínima mensal de comparecimento de 75% das aulas e condições de avanço escolar;
III – Apresentar participação escolar efetiva.
§ 1º Compete às Escolas Municipais emitir comprovantes a este artigo, bem como dar ciência à Secretaria Municipal de Educação sobre irregularidades relacionadas ao pagamento da Bolsa Auxilio Permanência.
§2º Para fins de comprovação da efetiva participação escolar o estudante beneficiário deverá comprovar junto à escola o protagonismo em eventos ou organizações da comunidade, tais como:
a) Participação comprovada em cursos, oficinas, fóruns, palestras, seminários realizados por instituições com autorização de funcionamento e relevância social (quando houver);
b) Participação em Conselhos Municipais;
c) Participação na organização de eventos e ações de voluntariado;
d) Participação em formações promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;
e) Encontros e reuniões realizadas pela Secretaria Municipal de Educação;
f) Atividades afins.
Art. 5º - Os alunos que comprovarem os requisitos do art. 4º, deverão assinar o Termo de Compromisso pessoalmente, ou por meio de seus pais ou representantes legais, se menores não emancipados.
Art. 6º - A Bolsa Auxílio Permanência será paga aos pais ou responsável legal do aluno menor de idade e, diretamente, ao aluno maior ou emancipado, por transferência bancária em conta corrente específica e mediante assinatura de Termo de Compromisso.
Art. 7º - O valor da Bolsa Auxílio Permanência referida nesta lei será atualizado por Decreto Municipal, facultando-lhe a adoção de valores de referência.
Art. 8º - A Bolsa Auxílio Permanência será paga por no máximo período igual à duração do curso da EJA – Educação de Jovens e Adultos do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, do 1º ao 9º período, proporcionalmente, no mês seguinte ao bimestre, a partir da comprovação da frequência que indique efetiva participação emitida pela instituição escolar.
Art. 9º - A Bolsa Auxílio Permanência não será paga por períodos retroativos, anteriores a esta Lei ou à data de comprovação dos requisitos do art. 4º, não retroagindo, portanto, ao ato da matrícula do aluno.
Art. 10 - Perderá, imediatamente, o direito ao recebimento da bolsa o aluno que:
I – A qualquer tempo, deixar de cumprir os requisitos do art. 4º;
II – Tiver faltas injustificadas de 05 (cinco) dias consecutivos;
III – For encerrada sua matrícula na Rede Municipal de Ensino;
IV – Praticar qualquer ato ilegal ou fraudulento, a fim de burlar os sistemas da Bolsa Auxílio Permanência, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, como a devolução do valor recebido;
V – Ser reprovado ao final do semestre.
Art. 11 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias abaixo descrita:
Órgão orçamentário: 15000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade orçamentária: 15001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - Educação Subfunção:
366 - Educação de Jovens e Adultos Programa:
Gestão dos Serviços Educacionais - Ensino Fundamental
Ação: 1.74 - Bolsa Auxílio Permanência - Jovens e Adultos
3.3.90.00 DESPESAS CORRENTE
339018 - Auxílio Financeiro a Estudantes........R$ 80.000,00
Art. 12 - Em observância à Lei Complementar Federal nº 101/2000, fica desde logo autorizada a criação ou remanejamento, por meio de Decreto, de dotação orçamentária específica para o cumprimento desta Lei.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN, ao 12° dia do mês de maio de 2026.
DAVI CÁSSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito Municipal