SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de fevereiro de 2021
LEI MUNICIPAL NO. 347 DE 21 DE JANEIRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL NO. 347 DE 21 DE JANEIRO DE 2021.
Lei nº 347/2021.
Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais), para o Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL na importância de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais), para acorrer com as despesas de Aquisição de Implementos Agrícolas com recursos de Convênio com a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.
Artigo 2º – O Crédito especial definido no Art. 1º terá as seguintes Dotações Orçamentárias:
I – Orgão: 02 – Prefeitura Municipal de Riacho de Santana
Unidade: 2010 - Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Ação: 1170 – Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Regional / Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste-SUDENE – Aquisição de Implementos Agrícolas.
Fonte de Recurso: 299 – Transferências de Convênios - Outros
Natureza da despesa: 4.4.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
II - Orgão: 02 – Prefeitura Municipal de Riacho de Santana
Unidade: 2010 - Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Ação: 1170 – Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Regional / Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste-SUDENE – Aquisição de Implementos Agrícolas.
Fonte: 100 – Recursos ordinários
Natureza da despesa: 4.4.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
Artigo 3º - Para cobertura do crédito especial definido no Artigo 1º será utilizado a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
I – Orgão: 02 – Prefeitura Municipal de Riacho de Santana
Unidade: 2010 - Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Ação: 1182 – Conv. Min. Int. Nacional / PMRS / Construção Abatedouro Público
Fonte de Recurso: 299 – Transferências de Convênios - Outros
Natureza da despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação pelo Poder Executivo Municipal.
Riacho de Santana – RN, 21 de janeiro de 2021.
DAVI CÁSSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito