SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 349/2021 RIACHO DE SANTANA/RN, 05 DE ABRIL DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 349/2021 RIACHO DE SANTANA/RN, 05 DE ABRIL DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº. 349/2021
Riacho de Santana/RN, 05 de abril de 2021.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS E AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal do Riacho de Santana/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O servidor que, a serviço, de acordo com o interesse público, evidenciado pelo cumprimento de deveres próprios de seu cargo, se afastar da sede em caráter eventual e transitório para localidades diversas da sede do Município fará jus às diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias.
Art. 2º Ficam definidos os valores para diárias, a serem pagas ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e demais servidores do Executivo Municipal de Riacho de Santana, conforme abaixo anexo I.
§1º Os valores das diárias especificadas no anexo I poderão ser reajustados anualmente utilizando-se o índice INPC/IBGE, por meio de Decreto.
§2º Em caso de cancelamento da viagem, retorno antes do prazo previsto ou creditamento de valores fora das hipóteses autorizadas, o agente político ou servidor beneficiário da diária, deverá restituir a importância no prazo de até 5 (cinco) dias, sob pena de ser descontado o referido valor na folha de pagamento, acrescido de juros e correção monetária.
§3º Não serão ressarcidas despesas de viagem que não estejam previstas nesta lei.
Art. 3º As diárias serão concedidas por dia de afastamento, se houver pernoite.
§1º Nos casos em que não houver pernoite, mas com deslocamento de no mínimo 300 (trezentos) quilômetros, ou em que a hospedagem seja custeada por órgão ou entidade da Administração Pública, será pago meia diária, reduzido à metade do valor previsto para os Municípios do RN, constante no Anexo I.
§2º Nos casos de deslocamento para cidades de outros estados da federação, será acrescido o percentual de 30% (trinta por cento), sobre o valor da diária ou meia diária, de acordo com o parágrafo anterior.
§3º Para efeito do pagamento das diárias, deverá ser incluído o dia da viagem de ida até o dia de retorno.
Art. 4° São competentes para autorizar a concessão de diária e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem, o Prefeito, Vice-Prefeito e o Secretário Municipal.
Parágrafo único: A solicitação deverá ser feita por meio de utilização do formulário especifico, fornecido pelo setor de recursos humanos.
Art. 5º Quando o beneficiado pela diária for o Prefeito, este deverá solicitar a emissão de empenho à Secretaria de Finanças, que seguirá o mesmo rito previsto para os demais servidores e agentes públicos.
Art. 6º Não serão pagas diárias para dias de final de semana e feriados, exceto quando apresentadas justificativas devidamente comprovadas.
Art. 7º O beneficiário da diária deverá apresentar em até 05 (cinco) dias após o seu retorno:
I – Atestado, certificado ou declaração que comprove a presença do beneficiário em local à serviço do Município;
II – Relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período de afastamento;
Art. 8º Ao servidor poderá ser concedido adiantamento de numerário para aquisição de passagens, hospedagens ou pacotes de viagem.
Art. 9º Poderão ser celebrados contratos para a prestação de serviços de agenciamento de viagens.
§ 1º - o contrato contemplará, em conjunto ou separadamente:
I - Hospedagem, incluindo alimentação;
II - Aquisição de passagens, com ou sem traslado.
§ 2º - A contratação do estabelecimento agenciador obedecerá à legislação sobre licitações da Administração Pública.
§ 3º - O órgão ou entidade fará opção pela solução mais econômica e viável, seja o pagamento de diária, seja a utilização de contrato com agenciador.
§ 4º - Não será permitido o reembolso de despesas extras com bebidas alcoólicas, telefonemas particulares e outras equivalentes.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
VALOR DAS DIÁRIAS POR LOCALIDADE
CIDADES DO RN
BRASÍLIA/DF
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
R$ 150,00
R$ 250,00
SECRETÁRIO
R$ 250,00
R$ 500,00
PREFEITO
R$ 500,00
R$ 1000,00
VICE-PREFEITO
R$ 375,00
R$ 750,00
Nesta data, 05/04/2021 – Eu, Davi Cássio Fernandes da Silva – Prefeito Municipal de Riacho de Santana, supridas as formalidades legais, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.
DAVI CÁSSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito Municipal