SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº. 366/2022 RIACHO DE SANTANA/RN, 29 DE MARÇO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 366/2022 RIACHO DE SANTANA/RN, 29 DE MARÇO DE 2022.
Lei Municipal Nº. 366/2022 Riacho de Santana/RN, 29 de março de 2022.
“CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal do Riacho de Santana/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais) mensais.
Art. 2º. Os recursos destinados a suprir tal despesa encontra-se consignado no orçamento geral do Município.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito Municipal