SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 353/2021 RIACHO DE SANTANA/RN, 08 DE JUNHO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 353/2021 RIACHO DE SANTANA/RN, 08 DE JUNHO DE 2021.
Lei Municipal Nº. 353/2021 Riacho de Santana/RN, 08 de junho de 2021.
Concede pagamento de jetom, para participantes em Órgãos Colegiados de Decisões e Assessoramento da Administração Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal do Riacho de Santana/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - São considerados Órgãos Colegiados de Decisão e Assessoramento:
I - A Comissão Permanente de Licitação;
II - Pregoeiro e equipe de apoio;
III - A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 2º - Será remunerada a participação dos membros dos órgãos de decisão e assessoramento, por cada processo administrativo disciplinar ou processo licitatório.
Art. 3º - O valor do "Jetom" devido aos membros dos órgãos colegiados de decisão e assessoramento, será fixado em R$ 75,00 (setenta e cinco reais), por processo em que atuarem.
Art. 4º – O valor do "Jetom" devido ao Presidente e pregoeiro dos órgãos colegiados de decisão e assessoramento será fixado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), por processo em que atuar.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito Municipal