SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 424, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 (PPA2026/2029)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 424, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 (PPA2026/2029)
LEI MUNICIPAL Nº 424/2025.
Dispõe sobre o Plano Plurianual Participativo da cidade De Riacho de Santana para o quadriênio 2026-2029, e dá outras providências.
A PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições; faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 1.º Esta Lei institui o Plano Avança Riacho de Santana, o Plano Plurianual Participativo (PPA Participativo) da cidade de Riacho de Santana período de 2026-2029, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, e no art. 115 inciso III da Lei Orgânica Municipal de Riacho de Santana, cidade do Estado do Rio Grande do Norte, estabelecendo programas, objetivos, problemas, justificativas, públicos-alvo, indicadores, ações, metas e valores da Administração Pública Direta e Indireta para o quadriênio.
Art. 2.º O Plano Plurianual Participativo 2026-2029 constitui-se no instrumento de planejamento governamental de médio prazo, que orienta a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), com vistas à promoção do desenvolvimento sustentável do Município e à melhoria da qualidade de vida da população.
Art. 3.º Os Programas e Ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
Art. 4.º As Ações e Metas constantes dos respectivos Anexos das Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO deverão estar em consonância com os resultados esperados no âmbito do Plano Plurianual Participativo 2026-2029.
Art. 5.º Os Programas e Ações constantes do PPA Participativo 2026-2029 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e naquelas que as modifiquem.
Art. 6.º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Planejamento governamental: atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta a definição de prioridades do governo municipal e a tomada de decisão, bem como a formulação e a implementação das políticas públicas;
II - Programa: instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando concretizar o objetivo nele estabelecido, sendo eles:
1-LegislaMais;
2 - Administra Mais;
3 - Desenvolve Finanças;
4 - Cuidado Infantil em Creches;
5 - Colhendo na Pré-Escola ;
6 - Educação Especial Inclusiva;
7 - Rede de Saberes EJA;
8 - Educação Fundamental de Excelência;
9 - Gestão FUNDEB;
10 - Logística e Qualidade no Transporte Escolar;
11 - Alimentação Saudável na Escola;
12 - Administrando à Saúde;
13 - Monitoramento Epidemiológico;
14 - Vigilância Sanitária Ativa;
15 - Farmácia da Gente;
16 - Atenção Especializada em Rede;
17 - Avanço na Atenção Primária na Saúde;
18 - Programa Social Integrada;
19 - Ativação Esportiva Municipal;
20 - Bolsa Família e CAD Único com Dignidade;
21 - Rede PSE do FNAS;
22 - Inclusão Produtiva e Qualificação Social;
23 - Acessibilidade Inclusiva;
24 - Bolsa Família e Inclusão Social;
25 - Cuidado Integral na Primeira Infância;
26 - Educação Base Forte;
27 - Ecocidadania e Aliança Ambiental;
28 - Agro Avança;
29 - Sanea Mais;
30 - Programa Morar Bem;
31 - Infraestrutura, Urbanismo e Limpeza em Ação;
32 - Cultura Viva
33 - Previdência Ativa;
34 - Gestão Integrada de Recursos para Inclusão Social;
35 - Proteção Social Básica Assistencial a todos;
III – Objetivos: representam os resultados esperados e os fins a serem atingidos pelas políticas públicas e pelos programas governamentais. Eles são formulações mais amplas que as metas, as quais, por sua vez, quantificam e temporalizam os objetivos, considerando então que objetivos no PPA são a visão de futuro que o governo busca concretizar em um período de quatro anos, sendo o fundamento para o planejamento e a execução das ações governamentais e para a gestão dos recursos públicos. de acordo com o Art. 165, § 1º, da Constituição Federal de 1988.
IV – Problema: Situação desfavorável, desafio ou necessidade social identificada na realidade socioeconômica do País, ou de suas regiões, que exige intervenção da administração pública para ser superada, mitigada ou solucionada. A identificação do problema deve considerar suas causas e consequências, e servir de fundamento para a formulação de objetivos e para a proposição de programas e ações no Plano Plurianual.
V – Justificativa: Exposição fundamentada das razões e do embasamento técnico-político que demonstram a relevância e a necessidade da intervenção governamental. A justificativa deve evidenciar a relação entre o problema a ser enfrentado, o objetivo proposto e as ações planejadas, esclarecendo por que determinada abordagem foi escolhida e quais os benefícios esperados para a sociedade.
VI – Público-alvo: O segmento da sociedade, grupo de cidadãos ou setor econômico que será direta ou indiretamente beneficiado pelas políticas, programas e ações planejadas no Plano Plurianual, ou para o qual se destinam os resultados das intervenções governamentais. A identificação do público-alvo deve ser precisa para orientar a focalização e a efetividade das ações.
VII - Ação: instrumento de programação, com fontes de recursos financeiras definidas para sua execução orçamentária, que contribui para atender ao objetivo de um Programa, podendo ser classificada como:
a) projeto: quando concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do governo, mas com delimitação temporal;
b) atividade: quando se realiza de modo contínuo e permanente.
VIII - Classificação Funcional Programática: Instrumento de organização da despesa pública que visa a identificar a finalidade do gasto e a vincular as ações governamentais aos programas e objetivos estabelecidos no Plano Plurianual. Essa classificação é composta por:
a) Função: Maior nível de agregação das áreas de atuação do setor público, refletindo as competências institucionais do órgão ou as grandes áreas de políticas públicas (ex: Saúde, Educação, Segurança Pública).
b) Subfunção: Partição da função que detalha as áreas de atuação, permitindo uma maior especificidade dentro de uma função (ex: Atenção Básica na Saúde, Ensino Fundamental na Educação).
c) Programa: Conjunto articulado de ações que concorre para um objetivo comum, direcionado à solução de um problema específico da sociedade e à entrega de bens e serviços à população. Constitui o elo entre o planejamento estratégico do Plano Plurianual e a execução orçamentária anual.
d) Ação: Instrumento de programação para alcançar os objetivos do programa, podendo ser um projeto (com início e fim definidos, gerando um produto) ou uma atividade (contínua e permanente, visando à manutenção de uma ação de governo).
Art. 7.º Os valores financeiros consignados às Ações do Plano Plurianual Participativo possuem caráter estimativo, não configurando, por si só, limites vinculantes para a programação das despesas a serem expressas nas leis orçamentárias anuais e nos respectivos créditos adicionais.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO PLANO
Art. 8.º A gestão do Plano Plurianual Participativo será regida pelos princípios constitucionais e legais da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade, eficácia, equidade e efetividade, abrangendo as etapas de implementação, monitoramento, avaliação e revisão das ações e de seus atributos.
Art. 9.º A gestão do Plano Plurianual contará com um sistema informatizado de suporte à decisão, sob a responsabilidade do Poder Executivo Municipal. Esse sistema, dotado de capacidade estruturante para a governança pública, integrará as informações gerenciais e de planejamento, subsidiando a formulação, o acompanhamento e a avaliação das políticas e programas governamentais.
Parágrafo Único: O Plano Plurianual (PPA), como instrumento estratégico de planejamento governamental, estabelecerá a Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes como prioridade absoluta na formulação e execução das políticas públicas municipais. Esta Agenda é compreendida como o conjunto de atributos que encaminha problemas complexos relativos aos direitos de crianças e adolescentes, necessitando de uma abordagem multidimensional e integrada por parte do Estado para serem encaminhados de maneira eficaz e efetiva, em conformidade com o Art. 227 da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
Art. 10 Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas complementares para a gestão do Plano Plurianual Participativo 2026-2029.
Art. 11 A gestão fiscal e orçamentária e a legislação correlata deverão considerar as diretrizes de elevação dos investimentos públicos e de contenção do crescimento das despesas correntes primárias.
Art. 12 O Poder Executivo adotará as medidas necessárias à plena execução desta Lei, que poderá ser revista ou modificada ao longo de sua vigência, em formato de Revisão Anual, em função de alterações de prioridades e de outros fatores, capazes de interferir na gestão das políticas públicas no âmbito municipal ou no contexto econômico, financeiro, social ou urbano.
Art. 13 A Revisão Anual conterá a exclusão ou a alteração de ações constantes desta Lei ou a inclusão de novas ações, sendo propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei ou específico de alteração da Lei do Plano Plurianual Participativo, desde que detectado a real necessidade para realização da referida revisão.
§1.º Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados à Câmara Municipal até 31 de maio de 2026, 2027 e 2028.
§2.º Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual Participativo conterão, no mínimo, de acordo com a hipótese:
I - Inclusão, alterações ou exclusões/remanejamentos de Ações:
a) justificativa com breve diagnóstico sobre a atual situação do problema ou demanda da sociedade que se queira atender com o ajuste proposto, bem como dos motivos que ensejam a proposta;
b) indicação dos recursos que financiarão a ação proposta, quando couber; §3.º Considera-se alteração de Ações:
I - Modificação do código, órgão, tipo, título, programa, produto e objetivo da ação;
II - Alteração das descrições das novas naturezas dos elementos de despesa.
CAPÍTULO III
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 14 O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, deverá manter atualizado o Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento, a fim de promover o Monitoramento e Avaliação do Plano Plurianual Participativo 2026- 2029.
Art. 15 Os Órgãos do Poder Executivo responsáveis pelas ações, nos termos do Anexo I desta Lei, deverão manter atualizados, no mínimo, de forma semestral, durante cada exercício financeiro, da forma estabelecida pela Secretaria de Planejamento, as informações referentes à execução física e financeira das ações sob sua responsabilidade.
Art. 16 O Poder Executivo promoverá, em conjunto com representantes de organizações da sociedade civil e a Câmara Municipal, mecanismos para a participação da sociedade no monitoramento e na avaliação do Plano de que trata esta lei, bem como da apresentação dos resultados em audiência pública a ser realizada.
Art. 17 A Secretaria Municipal de Planejamento garantirá a publicidade e acesso, pela Internet, às informações relativas ao processo de monitoramento e avaliação do Plano Plurianual Participativo 2026-2029.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18 O Poder Executivo divulgará, permanentemente, em seu Portal da Transparência e, uma vez, a cada ano, publicará, no Diário Oficial do Município, durante todo o quadriênio de vigência desta Lei, as alterações ocorridas neste Plano Plurianual Participativo.
Art. 19 As dotações orçamentárias anuais deverão guardar conformidade com os programas e ações estabelecidos neste Plano Plurianual.
Art. 20 As despesas de capital e outras delas decorrentes, e as relativas aos programas de duração continuada, somente poderão ser realizadas se previstas neste PPA ou em lei que o altere.
Art. 21 Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os créditos orçamentários entre as ações de um mesmo programa, mediante decreto, desde que não altere a finalidade do programa ou as metas globais.
Art. 22 Integram e complementam a presente Lei os seguintes Anexos:
I – Anexo Balancete da Receita PPA;
II – Anexo Despesa PPA por Classificação Funcional Programática - Todas as Despesas;
II – Anexo Despesa PPA por Programa e Ação;
III– Anexo V - Receitas e Despesas Previstas no PPA por Fontes de Recursos;
IV - Relação de Despesas PPA;
V - Anexo I – Relação de Programas e Ações - PPA 2026/2029;
VI - Relação de Receitas PPA;
VII - Anexo II – Relação das Despesas do PPA por Ações;
VIII - Relatório da Despesa PPA por Função Consolidado;
IX - Relatório da Despesa PPA por Funcional Programática Consolidado;
X - Relatório da Despesa PPA por Subfunção Consolidado;
XI - Resumo dos Valores Previstos na Despesa PPA por Ações/Ano;
XII - Resumo dos Valores Previstos na Despesa PPA por Ações;
XIII - Resumo dos Valores Previstos na Despesa PPA por Programa/Ano Consolidado;
XIV - Resumo dos Valores Previstos na Despesa PPA por Unidade Gestora
XV - Valores Previstos na Despesa PPA por Ações/Unidade Orçamentária;
XVI- Valores Previstos na Despesa PPA por Natureza da Despesa Consolidado;
XVII - Valores Previstos na Receita PPA Consolidado - Valores Brutos.
Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2029, revogadas as disposições em contrário.
Riacho de Santana/RN, em 28 de novembro de 2025.
DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA.
Prefeito