SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº. 375/2022 RIACHO DE SANTANA/RN, 27 DE JULHO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 375/2022 RIACHO DE SANTANA/RN, 27 DE JULHO DE 2022.
Lei Municipal Nº. 375/2022 Riacho de Santana/RN, 27 de julho de 2022.
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal do Riacho de Santana/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1o. Fica reajustado o salário dos cargos de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, no valor de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte quatro reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, e dos Fundos que permitem pagamentos dessa natureza, especialmente fundo que recebe recursos do Ministério da Saúde.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros ao dia 05 de maio de 2022, data da Emenda Constitucional de nº 120/2022, o que possibilita o pagamento integral dos servidores dessa Lei referente ao mês de maio de 2022.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho de Santana/RN, 27 de julho de 2022.
DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito Municipal