SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 373/2022 RIACHO DE SANTANA/RN, 14 DE JUNHO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 373/2022 RIACHO DE SANTANA/RN, 14 DE JUNHO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 373/2022 Riacho de Santana/RN, 14 de junho de 2022
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal do Riacho de Santana/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir junto ao Orçamento Geral do Município do exercício de 2022, crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para prover suporte orçamentário para despesas com aplicação dos recursos da Cessão Onerosa BAP – Bônus Assinatura Petróleo.
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial acima mencionado terá a seguinte dotação orçamentária:
Unidade gestora:2 - Prefeitura Municipal de Riacho de Santana Unidadeorçamentária:2002 - SEC MUNL DE ADMIN E FINANÇAS. Classificação Funcional
Função:9 - Previdência Social
Subfunção:271 - Previdência Básica
Estrutura Programática
Programa:1000 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Ação:28 - PAGAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - Cessão Onerosa BAP – Bônus Assinatura Petróleo
Natureza da Despesa
Categoria econômica:3 - Despesas Correntes
Grupo de despesa:1 - Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de aplicação:90 - Aplicações Diretas
Elemento de despesa:13 - Obrigações Patronais
Fontes de Recursos: 18990000 Outros Recursos Vinculados 17040000 Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
17490000 Outras vinculações de transferências
Art. 3°. O crédito adicional especial autorizado por esta Lei será aberto por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluindo o código reduzido da despesa (ficha).
Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2022, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, considerando, as alterações promovidas por essa Lei.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito Municipal