SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 362/2021 RIACHO DE SANTANA/RN, 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 362/2021 RIACHO DE SANTANA/RN, 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
Lei Municipal Nº. 362/2021 Riacho de Santana/RN, 08 de dezembro de 2021.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 309/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal do Riacho de Santana/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº. 309/2019.
Art. 2º. As despesas a serem desembolsadas com os recursos do programa QUALIFAR – SUS, se darão na forma regulamentada pelo Ministério da Saúde.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito Municipal