GABINETE DO PREFEITO · 7 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 386/2023, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 386/2023, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
LEI ORDINÁRIA Nº 386/2023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE
O Prefeito Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, FAÇO saber que o Poder Legislativo Municipal de Riacho de Santana aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial para inclusão de nova Ação de governo, nova Fonte de Recursos e novas Naturezas das Despesas com novas Modalidades de Aplicação na Estrutura Orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil unidades de real), na forma abaixo discriminada:
Estrutura organizacional
Unidade gestora:3 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade orçamentária:2004 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função:10 - Saúde
Subfunção:301 - Atenção Básica
Programa:6000 - GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Ação:2.102 - GSUS –ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PAGAMENTO DO
1032 - 3.1.90.11.00
Subfunção:302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa:6000 - GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Ação:2.102 - GSUS –ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PAGAMENTO DO
1033 - 3.1.90.11.00
Fonte de recursos: 1.605.0000 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.
Valor a ser suplementado: R$ 200.000,00 (duzentos mil unidades de real).
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial de que trata o artigo anterior, correrão por conta do Excesso de Arrecadação do repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, previsto na Lei nº 14.434 de 04 de agosto de 2022 e da Portaria GM/MS nº 1.135 de 15 de agosto de 2023 que dispõe os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, bem como as decisões do STF quanto amatéria disposta, incluindo as deliberações contidas na ADI nº 7222, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação a seguir:
EXCESSO DEARRECADAÇÃO - GM/MS Nº 1.135
CÓD. REC: 1.7.1.3.50.5.1 – Transferência de Recursos do SUS – Gestão SUS R$.… 200.000,00 (duzentos mil unidades de real)
Fonte de recursos: 1.605.0000 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.
Art. 3º A nova Ação de governo, nova Fonte de Recursos e novas Naturezas das Despesas com novas Modalidades de Aplicação referenciadas no artigo 1º, serão alocadas na programação constante do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual, relativa ao exercício financeiro de 2023
Art. 4º Fica autorizado o poder executivo reabrir novos créditos suplementares nas rubricas da estrutura organizacional do art. 1º desta lei, quando o ingresso de recursos não for compatível com os valores orçados e arrecadados forem insuficientes para esta ação governamental e orçamentária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2023.
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Riacho de Santana - RN, em 17 de outubro de 2023.
DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA
Chefe do Executivo.