GABINETE DO PREFEITO · 13 de setembro de 2017
LEI Nº. 0294/2017 - FIXAÇÃO DE LIMITE DE DÉBITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 0294/2017 - FIXAÇÃO DE LIMITE DE DÉBITO
Lei nº. 0294/2017.
Dispõe sobre a fixação do limite de débitos e obrigações de pequeno valor para efeito de execução conta a Fazenda Pública de Riacho de Santana/RN, nos termos do art. 100, § 3º e 4º, da Constituição Federal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Riacho de Santana/RN, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Para efeito do que dispõe o artigo 100, § 3º e 4º, da Constituição Federal, serão considerados de pequeno valor para fins de execução contra a Fazenda Municipal de Riacho de Santana/RN, os débitos e obrigações em valores correspondentes ao maior benefício do regime geral de previdência social vigente.
Art. 2° - Na hipótese do valor da execução contra o Município de Riacho de Santana/RN ultrapassar o limite definido no artigo anterior, far-se-á o seu pagamento por meio de precatório.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 126/2005, e as disposições em contrário.
Riacho de Santana/RN, 12 de Setembro de 2017.
JESSE NILDO DANTAS DE FREITAS
Prefeito Municipal