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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 28 de novembro de 2018

LEI Nº. 0307/2018.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 0307/2018.

Lei nº. 0307/2018.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 24, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Riacho de Santana/RN, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - O art. 24, da Lei Orgânica Municipal, de 11 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 24 – O mandato da Mesa será de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.”

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Riacho de Santana/RN, 27 de novembro de 2018.

JESSE NILDO DANTAS DE FREITAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1903, em 28 de novembro de 2018. Código identificador 56058B85: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.