GABINETE DO PREFEITO · 28 de novembro de 2018
LEI Nº. 0307/2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 0307/2018.
Lei nº. 0307/2018.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 24, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Riacho de Santana/RN, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 24, da Lei Orgânica Municipal, de 11 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 24 – O mandato da Mesa será de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.”
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Riacho de Santana/RN, 27 de novembro de 2018.
JESSE NILDO DANTAS DE FREITAS
Prefeito Municipal