SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 402/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 402/2024
LEI MUNICIPAL Nº 402/2024
Riacho de Santana/RN, 13 de agosto de 2024
DISPÕE E DEFINE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Riacho de Santana/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei e seus anexos dispõem sobre a demarcação do Perímetro Urbano do Município de Riacho de Santana/RN, observadas as disposições da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades);
Art. 2º A demarcação do perímetro urbano tem por objetivo a significação do espaço atribuído ao uso urbano, por sua demanda de infraestrutura e parcelamento, indicando prevalência no incentivo aos investimentos sociais, ambientais e de qualidade de vida;
Art. 3º Para os efeitos de interpretação e aplicação desta lei são adotadas as seguintes definições:
Município: É ente jurídico e político, com poder de autogoverno, autoadministração e auto-organização, dotado de competência legislativa privativa e integrante da federação brasileira, seu fundamento de existência está ligado diretamente aos textos dos artigos 1º, 18, 29, 30 e 31 da CF/88.
Cidade: É um núcleo urbano, independentemente do número de sua população, que concentre processo econômico não-agrícola e que se configure como sede do Governo Municipal.
Zona Urbana: o mesmo que área Urbana. Sob o aspecto político administrativo, a zona urbana ou área urbana é a situada dentro dos perímetros urbanos (da cidade-sede e dos distritos) instituídos por lei do Município. Sob o aspecto tributário, ou seja, segundo o Código Tributário Nacional, é a zona definida por lei municipal, observando o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos citados no referido Código construídos e mantidos pelo Poder Público.
Zona Rural: Área do Município situada fora dos perímetros urbanos legalmente instituídos. Além do perímetro urbano de cidade-sede do Município, podem existir outros limitando as zonas urbanas isoladas, ou sedes dos distritos.
Sede do Município: Equivale à noção de cidade, também denominado distrito-sede.
Perímetro Urbano: é a linha limítrofe das zonas ou áreas urbanas fixadas por Lei Municipal.
CAPÍTULO II
DAS INFORMAÇÕES TÉCNICAS
Art. 4º São consideradas áreas urbanas do Município de Riacho de Santana as que se delimitam sob o seguinte perímetro urbano (anexo 03):
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt1, de coordenadas N 9308637.02 m e E 576461.44 m, DATUM SIRGAS 2000 com Meridiano Central -39ºW, localizado neste Município; deste, segue confrontando com Área Rural, com o seguinte azimute plano 114°45'13.80'' e distância 199,08 até o vértice Pt2, de coordenadas N 9308553.66 m e E 576642.23 m; deste, segue confrontando com Área Rural, com o seguinte azimute plano e 173°05'26.70'' e distância 200,59 até o vértice Pt3, de coordenadas N 9308354.53 m e E 576666.36 m; deste, segue confrontando com Área Rural, com o seguinte azimute plano 134°07'58.31'' e distância 341,55 até o vértice Pt4, de coordenadas N 9308116.70 m e E 576911.50 m; deste, segue confrontando com Área Rural, com o seguinte azimute plano 152°04'9.16'' e distância 876,25 até o vértice Pt5, de coordenadas N 9307342.52 m e E 577321.94 m; deste, segue confrontando com Área Rural, com o seguinte azimute plano 244°53'38.10'' e distância 531,68 até o vértice Pt6, de coordenadas N 9307116.93 m e E 576840.49 m; deste, segue confrontando com Área Rural, com o seguinte azimute plano 225°27'47.76'' e distância 1339,80 até o vértice Pt7, de coordenadas N 9306177.24 m e E 575885.48 m; deste, segue confrontando com Área Rural, com o seguinte azimute plano 320°32'14.93'' e distância 557,50 até o vértice Pt8, de coordenadas N 9306607.65 m e E 575531.15 m; deste, segue confrontando com Área Rural, com o seguinte azimute plano 325°58'36.19'' e distância 154,04 até o vértice Pt9, de coordenadas N 9306735.32 m e E 575444.96 m; deste, segue confrontando com Área Rural, com o seguinte azimute plano 276°38'24.77'' e distância 68,75 até o vértice Pt10, de coordenadas N 9306743.27 m e E 575376.67 m; deste, segue confrontando com Área Rural, com o seguinte azimute plano 334°59'1.80'' e distância 190,43 até o vértice Pt11, de coordenadas N 9306915.84 m e E 575296.14 m; deste, segue confrontando com Área Rural, com o seguinte azimute plano 339°00'29.65'' e distância 342,60 até o vértice Pt12, de coordenadas N 9307235.70 m e E 575173.41 m; deste, segue confrontando com Área Rural, com o seguinte azimute plano 81°18'35.58'' e distância 87,83 até o vértice Pt13, de coordenadas N 9307248.97 m e E 575260.23 m; deste, segue confrontando com Área Rural, com o seguinte azimute plano 20°52'10.26'' e distância 118,52 até o vértice Pt14, de coordenadas N 9307359.71 m e E 575302.45 m; deste, segue confrontando com Área Rural, com o seguinte azimute plano 355°45'33.68'' e distância 298,87 até o vértice Pt15, de coordenadas N 9307657.76 m e E 575280.35 m; deste, segue confrontando com Área Rural, com o seguinte azimute plano 19°55'25.81'' e distância 142,88 até o vértice Pt16, de coordenadas N 9307792.09 m e E 575329.04 m; deste, segue confrontando com Área Rural, com o seguinte azimute plano 55°49'22.11'' e distância 347,43 até o vértice Pt17, de coordenadas N 9307987.26 m e E 575616.47 m; deste, segue confrontando com Área Rural, com o seguinte azimute plano 67°09'48.79'' e distância 238,70 até o vértice Pt18, de coordenadas N 9308079.90 m e E 575836.46 m; deste, segue confrontando com Área Rural, com o seguinte azimute plano 48°17'7.92'' e distância 837,25 até o vértice Pt1, de coordenadas N 9308637.02 m e E 576461.44 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, de coordenadas E m e N m, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39º WGr, fuso 24S, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM”;
Art. 5° O Mapa do Perímetro Urbano de Riacho de Santana, (anexo 02 desta lei) é apresentado na escala 1:13.000 (um para treze mil), apropriada a identificação visual dos parâmetros de demarcação das linhas de limite, assim como as áreas definidas como urbanas e de expansão urbana;
Parágrafo único. Eventuais dissensões relativas à locação do Perímetro Urbano poderão ser dirimidas a partir de suas coordenadas UTM, no local ou em averiguação cartográfica;
Art. 6° As coordenadas georreferenciadas do Perímetro Urbano do Polígono Sede estão locadas em sentido horário, em formato UTM da Projeção Universal Transversal de Mercator, sob Datum SIRGAS2000, e estão descritas no memorial disposto no anexo 03 desta Lei;
Art. 7º A delimitação do Perímetro Urbano do município de Riacho de Santana corresponde a área total de 2.810.421,85 m² (dois milhões oitocentos e dez mil quatrocentos e vinte um e oitenta e cinco metros quadrados);
Art. 8º O Perímetro Municipal de Riacho de Santana compreende uma área de 6.876,49 m (seis mil oitocentos e setenta e seis metros);
Art. 9º Os padrões de uso e ocupação nas áreas urbanas do Município deverão obedecer ao Plano Diretor municipal e à lei de zoneamento de uso e ocupação do solo urbano;
Art. 10. Qualquer alteração no Perímetro Urbano deverá ocorrer mediante Lei Municipal específica, precedida, necessariamente, de estudo de impacto de vizinhança, consultas populares e audiência pública.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho de Santana/RN, 13 de agosto de 2024.
DAVI CÁSSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXOS:
ANEXO 01 – CÁLCULO ANALÍTICO DE ÁREA;
ANEXO 02 – PLANTA GEORREFERENCIADA (MAPA DE PERÍMETRO URBANO);
ANEXO 03 – MEMORIAL DESCRITIVO ANALÍTICO;
ANEXO 04 – MEMORIAL DESCRITIVO SINTÉTICO.