SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº. 365/2022 RIACHO DE SANTANA/RN, 23 DE MARÇO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 365/2022 RIACHO DE SANTANA/RN, 23 DE MARÇO DE 2022.
Lei Municipal Nº. 365/2022 Riacho de Santana/RN, 23 de março de 2022.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DO RIACHO DE SANTANA A DOAR O BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal do Riacho de Santana/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica o Município de Riacho de Santana, através de seu Poder Executivo, autorizado a doar, o bem imóvel de sua propriedade, com área total de 704 m², conforme escritura pública registrada no Cartório Único de Riacho de Santana, no Livro nº. 2, sob a matrícula nº 120.
Parágrafo único: O imóvel objeto da pressente tem as seguintes limitações: ao norte com imóvel de Francisco Pedro do Nascimento, com 12 metros de extensão; ao sul com a rua Clodomiro Elias, com 10 metros de extensão; ao leste com beco público sem denominação, na extensão de 64 metros; e ao oeste com imóvel de José Evangelista da Silva, na extensão de 64 metros.
Art. 2º – A presente doação destina-se a construir a sede da Câmara Municipal de Riacho de Santana.
Art. 3º – A doação será em favor da Câmara Municipal de Riacho de Santana, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n. 12.993.549/0001-03, com sede na rua Bernardino Ferreira, s/nº, centro, Riacho de Santana/RN.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito Municipal