SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de abril de 2014
LEI Nº 258/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 258/2014
Lei Nº 258/2014 de 31 de março de 2014.
Abre Crédito Especial no valor de R$ 615.000,00 (seiscentos e quinze mil reais), para o exercício de 2014 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com base na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Nº 4.320/64, na Lei N°101/2000, na Lei Municipal Nº 254/2013 – LOA/ 2014.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL na importância de R$ 615.000,00 (seiscentos e quinze mil reais), para acorrer com as despesas de Construção do Terminal Turístico Caripina, com recursos do Ministério do Turismo/Infraestrutura Turística/ Promoção de Eventos e Recurso Próprio.
Art. 2º - Constitui recursos para acorrer com a presente Lei, o descrito abaixo:
I – Ministério do Turismo/Infraestrutura Turística/ Promoção de Eventos – R$ 600.000,00;
II – Recursos Próprios – Contrapartida R$ 15.000,00
Art. 3º - A Receita será classificada conforme descrição abaixo, através de Decreto Executivo:
I- 2.0.00.00.00.00: Receitas de Capital
2.4.00.00.00.00: Transferências de Capital
2.4.20.00.00.00: Transferências Intergovenamental
2.4.21.00.00.00: Transferências da União
2.4.21.99.00.00: Outras Transferências da União
2.4.21.99.02.00: Conv.MTUR/Infraestrutura Turística/ Promoção de Eventos – Terminal Trístico Caripina........... R$1.000.000,00
II - 1000.00.00.00 – Receitas Correntes
1700.00.00.00 - Transferências Correntes
1720.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais
1721.00.00.00 - Transferência da União
1721.01.01.02 – Cota-parte F P M.............R$15.000,00
Art. 4º - A despesa será classificada conforme descrição abaixo, através de Decreto Executivo.
I - Unidade: 02.11 – Sec. Mul. Meio Ambiente Des Urbano - SEMADU
Função: 27 – Desporto
Subfunção: 813 – Lazer
Fonte: 299 – Transf. Convênios - Outros
Projeto: 02.11.27.813.299.1170 - Conv.Min. Tur./Infraestrutura Turística/ Promoção de Eventos – Terminal Turístico Caripina
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.............................. R$600.000,00
II - Unidade: 02.11 – Sec. Mul. Meio Ambiente Des Urbano - SEMADU
Função: 27 – Desporto;
Subfunção: 813 – Lazer;
Fonte: 100 – Recursos próprios;
Projeto: 02.11.27.813.100.2035 - C.Part/Min.Tur./Infraestr Turística/ Prom. Eventos – Terminal Turístico Caripina.....R$15.000,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor após a sanção e publicação pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6º - Revogam-se às disposições em contrário
Riacho de Santana – RN, 31 de março de 2014.
JESSÉ NILDO DANTAS DE FREITAS
Prefeito
HERMENEGILDO HERCULANO DA COSTA
Sec. Mul. Administração