GABINETE DO PREFEITO · 13 de setembro de 2017
LEI Nº 0292/2017 - CRÉDITO ESPECIAL PARA O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0292/2017 - CRÉDITO ESPECIAL PARA O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 0292/2017
Riacho de Santana/ RN, 16 de agosto de 2017.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial para o Orçamento Geral do Município OGM/2017, no valor de R$ 342.000,00 (trezentos e quarenta e dois mil reais), para atender a execução de Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Riacho de Santana/RN e o Ministério do Turismo, para realização da 1º etapa da obra de da urbanização do acesso a entrada do município (avenida vale do Santana).
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Federal n.º 4.320/64, Lei Federal n.º 101/2001 e Lei Municipal nº 212/2011.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Abre Crédito Especial para o orçamento geral do município OGM/2017, no valor de R$ 342.000,00 (trezentos e quarenta e dois mil reais), para atender a execução de Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Riacho de Santana/RN e o Ministério do Turismo, cujo objeto é a construção da Primeira etapa da obra da urbanização do acesso a entrada do município (avenida vale do Santana)
Art. 2º - Constitui recursos para acorrer com o presente Projeto de Lei, o descrito abaixo:
I – CONVENIO MINISTÉRIO DO TURISMO/ PMRS – DESENVOLVIMENTO URBANO - R$ 342.000,00 (trezentos e quarenta e dois mil reais).
II – CONTRA-PARTIDA CONVENIO MINISTÉRIO DO TURISMO/ PMRS – DESENVOLVIMENTO URBANO – R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).
Art. 3º - A despesa será classificada conforme descrição abaixo:
I – ORGÃO: 02 – Poder Executivo.
UNIDADE: 02.11 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo.
SUBFUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana.
FONTE DE RECURSO: 299 – Transferência de Convênios - Outros
PROJETO: 02.009.15.451.299.2903: CONV. MIN. TURISMO/ PMRS – DESENVOLVIMENTO URBANO
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 342.000,00 (trezentos e quarenta e dois mil reais).
II – ORGÃO: 02 – Poder Executivo
UNIDADE: 02.11 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo.
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo.
SUBFUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana.
FONTE DE RECURSO: 100 – Recursos Ordinários.
PROJETO: 02.009.15.451.100.2904: CONV. MIN. TURISMO/PMRS – DESENVOLVIMENTO URBANO
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).
Art. 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua aprovação pelo o Poder Legislativo, sanção e publicação pelo o Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrário.
JESSE NILDO DANTAS DE FREITAS
Prefeito Municipal