GABINETE DO PREFEITO · 30 de janeiro de 2020
LEI Nº 0326/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0326/2019
LEI Nº 0326/2019
Riacho de Santana/RN, 30/12/2019.
“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a alterar a lei 0304/2018, incluindo no Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR a Fonte de Recurso, abrir Crédito Especial e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR a Fonte de Recurso, constante do quadro abaixo, a sua respectiva Natureza de Receita:
QUADRO I
Unidade Gestora
Natureza de Receita
Fonte de Recurso
02. – Prefeitura de Riacho de Santana
1718991100 – Outras Transferências da União – Principal
19900000 – Outras destinações vinculadas de recursos
Art. 2º - A inclusão da fonte de recurso no QDR, nos termos do artigo anterior se faz necessário, pois se trata de uma receita nova advinha dos Recursos da União do recebimento da Cessão Onerosa Leilão Pré-Sal, no valor estimado de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos).
Art. 3.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 235.000,00 (Duzentos e trinta e cinco mil reais) a verba das seguintes dotações orçamentárias:
02.000 - PODER EXECUTIVO
02001 - GABINETE DO PREFEITO
04 - 122.000
FONTE
04 - 122.0002002 - MAN.ATIV.GAPRE - GABINETE DO PREFEITO
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
235.000,00
TOTAL
R$
235.000,00
Art. 4.º - Constituem recursos necessários para atender as despesas do artigo anterior, os recursos oriundos de previsão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, correspondente aos Recursos da União do recebimento da Cessão Onerosa Leilão Pré-Sal, no valor estimado de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos).
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Riacho de Santana/RN, 30 de dezembro de 2019.
JESSE NILDO DANTAS DE FREITAS
Prefeito Municipal-