SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 355/2021 - RIACHO DE SANTANA/RN - 14/06/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 355/2021 - RIACHO DE SANTANA/RN - 14/06/2021
“Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021 com abertura de crédito especial”.
O Prefeito Municipal do Riacho de Santana/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica inclusa no Plano Plurianual Lei Municipal nº 293/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 338/2020, Lei Orçamentária Anual Lei nº 345/2020, crédito especial na seguinte funcional programática:
Unidade Gestora:2 - Prefeitura Municipal de Riacho de Santana
Órgão Orçamentário:2000 - Poder Executivo
Unidade Orçamentária:2002 - Sec. Mul. de Administração – SEMAD
Função:4 - Administração
Subfunção:122 - Administração Geral
Programa:1 - Administração Geral
Ação: 2.45 Obrigações Tributárias e Contributivas com PASEP
Despesa: 3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte de recursos: 1.001.0000 – Rec. Ordinários – Rec. do Exercício Corrente
Valor: R$ 200.000,00
Art. 2º – Como fonte para abertura do crédito supra, será utilizado recurso proveniente de anulação da seguinte dotação do orçamento da Prefeitura Municipal de Uiraúna para o Exercício de 2021, conforme disposto no item III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
Unidade Gestora:2 - Prefeitura Municipal de Riacho de Santana
Órgão Orçamentário:2000 - Poder Executivo
Unidade Orçamentária:2002 - Sec. Mul. de Administração - SEMAD
Função:4 - Administração
Subfunção:122 - Administração Geral
Programa:1 - Administração Geral
Ação:2.4 - MANUT. ATIV. SEMAD - SEC. M DE ADMINISTRAÇÃO
Despesa 928 :3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de recursos: 1.001.0000 – Rec. Ordinários – Rec. do Exercício Corrente
Valor: R$ 200.000,00
Art. 3º – Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Plano Plurianual Lei Municipal nº 293/2017 para o quadriênio 2018/2021, com o acréscimo da ação acima discriminada.
Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2021, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, considerando, as alterações promovidas por essa Lei.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Riacho de Santana/RN, 14 de junho de 2021.
DAVI CÁSSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito