GABINETE DO PREFEITO · 30 de agosto de 2013
LEI N° 0247/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 0247/2013
LEI N° 0247/2013, de 28 de agosto de 2013.
EMENDA À LEI Nº 0183/2010, EM QUE ALTERA, SUPRIME E ACRESCENTAM ARTIGOS, INCISOS E ALÍNEAS À LEI Nº 122/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA, Estado do Rio Grande de Norte, no uso de suas atribuições legais, com base na Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Emenda à Lei nº 0183/2010:
Art. 1º - O caput do Art. 40, da Lei nº 0183/2010, passa a vigorar com o seguinte texto.
“Art. 40 – A gratificação pelo exercício da função de diretor obedecerá à classificação das unidades de ensino, ou seja, de grande porte: 60% (sessenta por cento), de médio porte: 50% (cinquenta por cento), e de pequeno porte: 20% (vinte por cento), sobre o salário base do profissional.”
Art. 2º - O caput do Art. 41º, da Lei nº 0183/2010, passa a vigorar com o seguinte texto.
“Art. 41 – A gratificação pelo exercício da função de vice diretor corresponde a 70% (setenta por cento), da gratificação do diretor da respectiva unidade de ensino.”
Art. 3 – As despesas com a implantação das gratificações serão custeadas pela Secretaria Municipal de Educação, através do FUNDEB-2013.
Art. 4 – A presente Lei entrará em vigor, após a sua aprovação pelo Poder Legislativo Municipal e Sanção Pelo Chefe do Poder Executivo e sua publicação.
Art. 5 – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho de Santana/RN, em 28 de agosto de 2013.
JESSÉ NILDO DANTAS DE FREITAS
Prefeito Municipal
HERMENGILDO HERCULANO DA COSTA
Sec. Mun. de Administração