SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 357/2021 RIACHO DE SANTANA/RN, 1º DE JULHO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 357/2021 RIACHO DE SANTANA/RN, 1º DE JULHO DE 2021.
Lei Municipal nº. 357/2021 Riacho de Santana/RN, 1º de julho de 2021.
Institui o Programa Aluno Nota 10 para estudantes do Ensino fundamental da Rede Municipal de Ensino do Município e dá outras providências.
O Prefeito Municipal do Riacho de Santana/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Nos termos da presente Lei, fica criado, no âmbito do Ensino Fundamental do município de Riacho de Santana/RN o “Programa Aluno Nota 10”.
Art. 2º O Programa Aluno Nota 10, que trata a presente Lei, consiste no reconhecimento e, consequentemente, na premiação aos melhores alunos do 1º ao 9º ano do ensino fundamental, sendo 01 aluno por cada ano de ensino, num total de 09 alunos, que se destacarem perante os demais colegas, através do maior pontuação obtida conforme os seguintes critérios:
• Provas Escritas de Português e Matemática
• Atividades em Sala de Aula (individual e em grupo)
• Atividades em casa
• Aprendizagem
• Comportamento
• Frequência
Art. 3º A premiação de trata o artigo anterior será definido pela Secretaria Municipal de Educação, anualmente.
Art. 4º As despesas sobre o programa estão contidas na Lei Orçamentaria Anual com a seguinte dotação:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FUNÇÃO: 12- EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO:361- ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 014 – IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS
2.030 – IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS
44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Art. 5º Para concorrer ao Programa Aluno Nota 10 o candidato deverá ser aluno matriculado regularmente as escolas do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino do município de Riacho de Santana/RN, e será vencedor àquele que obtiver maior pontuação conforme os critérios estabelecidos no Art. 2º e regulamentação do programa.
Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Educação instituir a Comissão Municipal do Programa Aluno Nota 10, que deverá conter as seguintes representações:
• 02 representantes da equipe pedagógica das escolas da Rede Municipal;
• 03 representantes da Equipe técnico-pedagógica da Secretaria Municipal de Educação
• 01 representante dos diretores das Escolas da Rede Municipal;
• 01 Auxiliar Técnico da Secretaria Municipal de Educação
Parágrafo Único: Será de responsabilidade da Comissão municipal a articulação do Programa Aluno Nota 10, bem como a elaboração do regulamento contendo todas as regras do Programa
Art. 7º A comissão Municipal do Programa Aluno Nota 10, se apoiará nos critérios definidos no Art. 2º para definir o ganhador, indicando à Secretaria Municipal de Educação a relação dos alunos com maior pontuação.
Art. 8º A entrega da premiação de que trata a presente Lei, se dará em sessão solene, em conformidade com as disposições regulamentares.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito Municipal