SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 415/2025 RIACHO DE SANTANA/RN, 05 DE MAIO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 415/2025 RIACHO DE SANTANA/RN, 05 DE MAIO DE 2025.
Lei Municipal Nº. 415/2025 Riacho de Santana/RN, 05 de maio de 2025.
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 396/2024, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 396/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões), nos termos da Resolução CMN nº 4.995/2022, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados a investimentos em despesas de capital, em diversas áreas de interesse da administração e social; observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN, ao 5° dia do mês de maio de 2025.
DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito Municipal